EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI COMPLR N. º 123/2016...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005531-71.2021.4.03.6128

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EVANDRO DE CASTRO MOREIRA

Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116-A

APELADO: EVANDRO DE CASTRO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato contém erro material quanto ao registro da data de início do reconhecimento do tempo de serviço rural fixada no momento da conclusão da análise em tela, assim, onde se lê:

“Diante dessas considerações, o conjunto probatório constante dos autos evidencia a possibilidade de averbação do tempo de serviço rural correspondente a 16/8/1981 a 1.º/10/1990, para todos os efeitos legais, exceto para fins de carência.”

Leia-se:

“Diante dessas considerações, o conjunto probatório constante dos autos evidencia a possibilidade de averbação do tempo de serviço rural correspondente a 16/6/1981 a 1.º/10/1990, para todos os efeitos legais, exceto para fins de carência.”

No mais, há omissão apontada quanto ao complemento das contribuições efetuadas sob o regime da Lei Complementar n.º 123/2016, no período de 01/03/2017 a 13/11/2019, na medida em que constou apenas do julgado, no ponto impugnado, o quanto segue:

“(...)

No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço de natureza urbana no período de 1.º/3/2017 a 13/11/2019, registre-se que, conforme se infere do extrato do “Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS” (Id. 265111342), o autor efetuou tais recolhimentos de contribuições previdenciárias na forma da Lei Complementar n.º 123/2006.

A respeito da possibilidade de seu aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, extrai-se de precedente desta Oitava Turma, de relatoria do Desembargador Federal Herbert de Bruyn, in verbis, (0025043-94.2017.4.03.9999):

“(...)

Dos recolhimentos como contribuinte individual

O art. 11, V, “f”, da Lei nº. 8.213/1991 considera contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

O art. 30, II, da Lei nº. 8.212/1991, por sua vez, estabelece a obrigação de o contribuinte individual recolher a contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

Em regra, a alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, a teor do disposto no art. 21, caput, da Lei nº. 8.212/1991.

No entanto, os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº. 8.212/1991, na redação da Lei nº 12.740/2011 estabelecem:

“§ 2º. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3º. O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).”.

Dessa maneira, consoante se depreende do dispositivo legal, descabe a aposentadoria por tempo de contribuição para o contribuinte individual que tenha efetuado contribuições com alíquotas de 11% ou de 5% sobre um salário-mínimo; ela somente é possível àquele que contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ressalvada a possibilidade de complementação da diferença, acrescida de juros moratórios, a partir de 01/05/2011, quando publicada a Lei nº 12.470/2011.

A esse propósito, ressalte-se que também a Lei Complementar nº 123/2006 incluiu dispositivos na Lei nº 8.213/1991 estabelecendo que o contribuinte individual que efetuar o recolhimento da contribuição às alíquotas previstas no § 2º do art. 21 da Lei nº. 8.212/1991, ou seja, 11% ou 5%, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, nesse caso, tampouco o período será computado como tempo de contribuição ou surtirá efeito para fins de contagem recíproca (arts. 18, §3º, 55, §4º e 94, §2º, todos da Lei nº. 8.213/1991).

De outra parte, apenas na hipótese de prestação de serviços a empresas, o recolhimento das contribuições será atribuição destas, mediante desconto no valor da remuneração paga ao contribuinte, na forma do art. 4º da Lei nº 10.666/2003.

Assim, presume-se regular o recolhimento das contribuições realizadas por contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica a partir de 01/04/2003 (data da produção de efeitos prevista no art. 15 da Lei nº 10.666/2003). Essa substituição somente não se aplica, consoante o § 3º do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, à hipótese de contribuinte individual equiparado a empresa, produtor rural pessoa física ou missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras ou brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Por outro lado, o art. 5º da Lei nº 10.666/2003 determina que o contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar a contribuição diretamente, até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a esse valor.

Igualmente, é possível computar as contribuições vertidas em atraso na qualidade de contribuinte individual, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso a primeira parcela tenha sido recolhida no vencimento.

A teor do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação da LC nº 150/2015, para o cômputo do período de carência, consideram-se as contribuições realizadas a partir da data da primeira contribuição paga sem atraso, não sendo consideradas, para este fim, aquelas recolhidas em atraso, referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

Nesse caso, a vedação é que as contribuições recolhidas com atraso, anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, sejam computadas para o efeito de carência; não, porém, para fins de tempo de contribuição.

Assim, desde que o segurado demonstre filiação anterior à efetivação das contribuições em atraso, é possível computar os recolhimentos realizados com atraso.”

(TRF3 – OITAVA TURMA; APELAÇÃO CÍVEL 0025043-94.2017.4.03.9999; Relator DES. FED. HERBERT DE BRUYN; j. 24/07/2023, p. DJe 28/07/2023).

Por conseguinte, é inviável considerar os recolhimentos efetuados sob o regime da Lei Complementar n.º 123/2016 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.”

In casu, contudo, restou comprovado que o embargante solicitou e complementou as referidas contribuições, concernentes ao período de 3/2017 a 11/2019, conforme Ids. 265111364, 265111365 e 265111366, que ensejaram devida retificação aos registros originalmente constantes do CNIS.

Diante dessas considerações, há de ser devidamente reconhecido o período de labor urbano concernente ao interregno de 1.º/3/2017 a 13/11/2019 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Modificado o resultado do julgamento para total desprovimento do recurso da autarquia, cumpre seja majorada a condenação ao pagamento de honorários recursais em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro material acima referido e, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao recurso do INSS, mantendo o reconhecimento do período de labor urbano de 1.º/3/2017 a 13/11/2019, nos termos da fundamentação, supra.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora