EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para corrigir o erro material apontado, reconhecendo 36 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo; mantendo, no mais, o v. acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por TOME JOSÉ DE MOURA, contra o v. acórdão de fls. 402/415-verso, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Razões recursais às fls. 421/426, oportunidade em que o autor alega omissão no julgado em relação à análise do labo rural, além de erro material na contagem do tempo de contribuição. Por fim, prequestiona a matéria.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, erro material, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.

Tem razão, em parte, o embargante quando afirma padecer de vício o aresto recorrido no tocante à contagem de tempo de contribuição. Assim, passo a tratar do tema nos seguintes termos:

Conforme planilha em anexo, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda aos períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 163), verifica-se que na data do requerimento administrativo (14/12/2001 - fl. 121), o autor contava com 36 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data.

Por sua vez, a matéria relativa ao labor rural foi devidamente abordada pelo aresto impugnado, conforme excerto que segue (fls. 405/406-verso):

Portanto, não se verifica a alegada omissão suscitada pelo embargante, devendo, neste ponto, ser mantida a decisão embargada por seus próprios termos.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para corrigir o erro material apontado, reconhecendo 36 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo; mantendo, no mais, o v. acórdão recorrido.

É como voto.