APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041172-77.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RODRIGO DE ABREU GERALDO
Advogado do(a) APELANTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041172-77.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RODRIGO DE ABREU GERALDO
Advogado do(a) APELANTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO DE ABREU GERALDO, contra o v. acórdão, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao seu recurso de apelação e, de ofício, alterou os critérios de aplicação da correção monetária (ID 138125568).
Razões recursais, oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de erro material no julgado, eis que, ao fixar a DIB do seu auxílio-doença na data da apresentação de requerimento administrativo, se equivocou ao mencionar que esta se deu em 07.03.2020, quando o correto seria em 07.03.2016 (ID 139117607).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041172-77.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: RODRIGO DE ABREU GERALDO
Advogado do(a) APELANTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Pela dicção do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, contradição, omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar, ou ainda para sanar erro material constante do julgado.
O aresto recorrido padece, com efeito, de erro material, na medida em que, quando da fixação do termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo, ao invés de indicar no dispositivo como sua data 07.03.2016 (ID 100949336, p. 18), como aliás constou da fundamentação, mencionou 07.03.2020.
Ante o exposto,
dou provimento
aos embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material apontado, a fim de que onde se lê “(...) dar provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio-doença na data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 07.03.2020 (...)”, leia-se “(...) dar provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio-doença na data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 07.03.2016 (...)”, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão embargada.É como voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1 - Pela dicção do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, contradição, omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar, ou ainda para sanar erro material constante do julgado.
2 - O aresto recorrido padece, com efeito, de erro material, na medida em que, quando da fixação do termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo, ao invés de indicar no dispositivo como sua data 07.03.2016 (ID 100949336, p. 18), como aliás constou da fundamentação, mencionou 07.03.2020.
3 - Embargos de declaração da parte autora providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material apontado, a fim de que onde se lê (...) dar provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio-doença na data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 07.03.2020 (...), leia-se (...) dar provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio-doença na data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 07.03.2016 (...), mantendo, no mais, íntegra a r. decisão embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
