EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do v. acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS.

Alega o embargante que há omissão no julgado a respeito do pedido de restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente em 24/1/2017, em conformidade com a Medida Provisória n. 739, de 7 de julho de 2016, republicada em 12 de julho de 2016. Sustenta, em síntese, que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo (28/1/2009), deixando de fixar qualquer data de cancelamento. Aduz que a cessação administrativa do benefício sem a realização de perícia fere a determinação judicial. Exora o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão para fins de restabelecimento do benefício e que não haja data de cessação previamente fixada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou parcial provimento pelas razões que passo a expor.

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

De fato, a pretensão recursal da parte autora deve ser parcialmente atendida, porque o v. acórdão foi omisso quanto à cessação administrativa do benefício em 24/1/2017, noticiada pela autarquia à f. 176, consoante alegado pela embargante nas contrarrazões à apelação autárquica.

Nas informações prestadas pelo INSS acerca do cumprimento da decisão judicial de implantação do benefício por força da tutela concedida em sentença (Ofício n. 4856/2016/APSADJ/INSS), a autarquia noticiou que a cessação do auxílio-doença NB 31/536.058.634-2, com DIP em 1/4/2009 ocorreria "em cento e vinte dias, contados da data de concessão ou de reativação, em conformidade com a MP nº 739, de 7 de julho de 2016, republicada em 12 de julho de 2016, podendo o(a) segurado (a), caso permaneça incapacitado(a) para retorno ao trabalho, requerer a prorrogação do benefício mediante agendamento, comparecendo, preferencialmente, na APS mantenedora nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação".

Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

Ocorre que recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. No tocante ao auxílio-doença, importante inovação ocorreu quanto à fixação de data de cessação do benefício.

A jurisprudência desta Corte era pela impossibilidade de o juiz estabelecer um prazo peremptório para o recebimento do benefício por incapacidade, sob o fundamento de que, com base na Lei n. 8.213/1991, o benefício deveria ser concedido até que fosse constatada, mediante nova perícia, a recuperação da capacidade laborativa do segurado. A chamada "alta programada" não possuía base legal que lhe conferisse amparo normativo.

Entretanto, com a publicação das Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com amparo normativo à alta programada.

Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia.

A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação.

Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60 da Lei n. 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017)

Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada.

Cabe destacar que até o presente momento não foi questionada judicialmente a constitucionalidade dessa modificação legislativa. Portanto, trata-se de lei válida, com plena eficácia, e que deve ser aplicada.

Por essa razão, penso que, a princípio, o entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte pela impossibilidade da fixação de data para a alta programada deve ser revisto, pois os fundamentos que o embasavam (inexistência de previsão legal) não mais subsistem.

Por oportuno, convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional.

Além disso, o acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício.

De qualquer forma, na hipótese dos autos, a sentença que concedeu o benefício previdenciário à parte autora foi publicada quando já vigia a MP n. 739/2016 (conforme o seu art. 12, a medida provisória em comento passou a viger na data de sua publicação - 08/07/2016). Portanto, deve ser observado o novo tratamento legal dispensado à matéria.

À luz do § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, na ausência de fixação da data de cessação do benefício (DCB) pelo juiz, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias do ato de sua concessão. Logo, em princípio, poderia o INSS, ao implementar o benefício, fixar o prazo de 120 dias. E foi o que ocorreu na hipótese dos autos.

No caso em comento, conquanto ciente do ofício do INSS que noticiou a data de cessação do benefício e advertida quanto ao ônus de requerer administrativamente sua prorrogação, a parte autora, ora embargante, quedou-se inerte.

Com efeito, a própria inércia da parte autora em requerer a prorrogação do benefício para que fosse submetida à nova perícia ocasionou a cessação do auxílio-doença concedido judicialmente, nos exatos termos da lógica do sistema instituído pelas medidas provisórias n. 739/2016 e n. 767/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017).

Nesse passo, entendo que decorrido o prazo de 120 dias da concessão judicial do benefício, como é o caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na cessação administrativa ocorrida em 24/1/2017. Pelo contrário, trata-se de atuação vinculada da Administração, decorrente de imposição legal.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento apenas para sanar a omissão apontada.

É o voto.