EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DESDE A CITAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: a parte autora apresenta embargos de declaração em face do v. acórdão desta E. Nona Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação autárquica e provimento à remessa oficial.

Busca, em síntese, reconsideração visando o reconhecimento do direito ao benefício a partir da citação.

Sem manifestação da parte contrária, subiram os autos para apreciação.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos embargos de declaração, em virtude de sua tempestividade.

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. S. Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

Com efeito, prospera em parte o inconformismo do embargante, na medida em que cogitou na prefacial "... o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da r. sentença ...", não obstante ter deixado assente o cálculo do valor do salário de contribuição "a partir do requerimento administrativo ... " !?!?

De todo modo, considerando a contagem de tempo do segurado até o ajuizamento do feito, satisfaz as condições à aposentadoria por tempo de contribuição integral ao atingir mais de 36 anos de profissão.

O benefício e respectivos efeitos financeiros são devidos da citação, ressaltando que o embargante já titulariza benefício da mesma espécie desde 3/11/2010, de modo que as diferenças deverão ser abatidas, facultada, porém, a opção pelo provento economicamente mais vantajoso.

Dos consectários

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do STF.

Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 240 do NCPC, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Em virtude da sucumbência, ficam mantidos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, consoante orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do C. STJ.

Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado, facultada à parte autora a opção por benefício mais vantajoso.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento para, conferindo efeitos modificativos, sanar a omissão apontada no voto, cujo dispositivo passo a dispor:

"... DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação autárquica e PROVIMENTO à remessa oficial para, nos termos da fundamentação desta decisão e a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, II, do NCPC, anular a r. sentença e: (i) delimitar o enquadramento do labor especial - sob o fator de conversão de 1.40 - aos lapsos de 1º/3/1988 a 18/10/1994 e de 15/12/1994 a 13/3/2007; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sob o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, e respectivos reflexos financeiros, desde a citação - 17/11/2011 (f. 429); (iii) ajustar, por consequência, os critérios de incidência dos consectários.

É o voto.