EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, suprindo a omissão apontada, conceder a tutela específica, determinando à Autarquia que proceda à implantação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, mantendo, no mais, o aresto recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o v. acórdão de fls. 192/202, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à sua apelação.

Razões recursais às fls. 206/207, oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão, no que tange à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.

Tem razão o embargante quando afirma padecer de omissão o aresto recorrido.

Com efeito, a decisão ora impugnada, não obstante ter reconhecido em parte o direito pleiteado, determinando a implantação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, deixou, por outro lado, de analisar o pedido de concessão da tutela antecipada, formulado tanto na exordial como em sede de apelação.

Desta forma, constatada a omissão acima ventilada, passo a integrar a decisão nos seguintes termos:

A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

A corroborar a possiblidade de integração do acórdão embargado nos moldes acima delineados, veja-se o julgado desta E. Sétima Turma a seguir transcrito:

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, suprindo a omissão apontada, conceder a tutela específica, determinando à Autarquia que proceda à implantação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, mantendo, no mais, o aresto recorrido.

Comunique-se o INSS.

É como voto.