EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RE 626. 489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8. 213/1991...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS para reconhecer a ocorrência de decadência e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão de fls. 135/143-verso, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação autárquica.

Razões recursais às fls. 145/146-verso, oportunidade em que o embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, e requer o reconhecimento da decadência do direito do autor em postular a revisão do ato concessivo do benefício previdenciário e a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Por fim, prequestiona a matéria.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.

Tem razão o embargante quando afirma padecer de omissão o aresto recorrido no tocante à análise do prazo decadencial. Assim, passo a tratar do tema nos seguintes termos:

A decadência já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores.

O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, restou assim ementado, verbis:

Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC), conforme ementa que segue (REsp nº 1.326.114/SC):

Segundo revela o documento de fls. 46, a aposentadoria por tempo de serviço do autor teve sua DIB fixada em 25/09/1997.

Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, não há retroatividade legislativa, devendo apenas ser aplicada a dicção do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação".

No caso em apreço, conclui-se que o termo final da contagem do prazo ocorreu no ano de 2007. Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 15/12/2008 (fl. 2-verso). Desta feita, reconheço a ocorrência de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração do INSS para reconhecer a ocorrência de decadência e julgar extinto o processo com resolução do mérito.

É como voto.