EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. TRF3...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5842937-91.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Advogado do(a) APELADO: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados pela parte autora, quanto à contradição existente na decisão embargada, não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto.

In casu, a parte autora sustenta que houve contradição no acórdão quando não acatadas as conclusões do laudo pericial relacionadas à especialidade das atividades exercidas nos períodos de 3/5/1989 a 28/11/1989, 12/3/1990 a 10/12/1990, 13/12/1990 a 23/11/1991, 26/11/1991 a 10/12/1992, 17/12/1992 a 10/12/1993, 16/12/1993 a 19/12/1994, 3/1/1995 a 27/12/1996, 23/6/1997 a 13/12/1997 e 6/4/1998 a 16/10/1998.

Sobre esse aspecto, entretanto, o julgado dispôs expressamente:

A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento como especial do período que o autor afirma ter laborado em condições insalubres, a conversão deste tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 28/4/2017).

Buscando comprovar o alegado, no tocante aos interstícios controvertidos, foram carreados aos autos os seguintes documentos:

1. Períodos de 3/5/1989 a 28/11/1989, 12/3/1990 a 10/12/1990, 13/12/1990 a 23/11/1991, 26/11/1991 a 10/12/1992, 17/12/1992 a 10/12/1993, 16/12/1993 a 19/12/1994, 3/1/1995 a 27/12/1996, 23/6/1997 a 13/12/1997 e 6/4/1998 a 16/10/1998.

Empregador: conforme registrado na CTPS, os empregadores são a Nova Aliança Agrícola e Comercial Ltda, posteriormente sucedida por outras empresas, e a Fazenda Varginha nos períodos de 23/6/1997 a 13/12/1997 e 6/4/1998 a 16/10/1998.

Função:

- Cortador de Cana: período de 3/5/1989 a 28/11/1989;

- Lavrador: períodos de 12/3/1990 a 10/12/1990, 13/12/1990 a 23/11/1991, 26/11/1991 a 10/12/1992, 17/12/1992 a 10/12/1993, 16/12/1993 a 19/12/1994, 3/1/1995 a 27/12/1996; e

- Diarista/Empreita: períodos de 23/6/1997 a 13/12/1997 e 6/4/1998 a 16/10/1998.

Prova: CTPS e dois laudos técnicos periciais (Id. 78053079  e 78053082), elaborados em juízo, com base em vistorias realizadas em 16/10/2018 e 26/10/2018, respectivamente.

Agente(s) nocivo(s): calor por exposição ao sol, radiação não ionizante por exposição ao sol e agentes químicos (glifosato e BHC).

Embasamento legal: item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64.

Conclusão: impossibilidade de caracterização, como especial, das atividades exercidas.

Inviável o reconhecimento da natureza insalubre do labor rurícola desenvolvido nos períodos em epígrafe com base na sujeição do autor aos agentes nocivos apontados nos laudos periciais (calor e radiação não ionizante por exposição ao sol e os agentes químicos glifosato e BHC).

Com efeito, a exposição às intempéries climáticas e à radiação não ionizante, proveniente da radiação solar, por se tratar de elementos próprios da atividade, que atuam sobre o trabalhador em níveis normais, não legitima o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado, porquanto não restou evidenciado que incidiam sobre o segurado de modo excepcional ou excessivo, idôneo a ocasionar danos à sua saúde.

Ademais, o profissional responsável pela aferição dos fatores de risco existentes no ambiente laboral, habilitado para tanto, atesta, expressamente no laudo pericial de Id. 78053082, que “não havia substâncias químicas hidrocarbonetos insalubres no ambiente de trabalho do Reclamante na função de rurícola (corte de cana de açúcar), fazia aplicação de Venenos (glifosato e BHC).”

Assim, impossível, também, a caracterização da especialidade do trabalho desempenhado nos interregnos em questão com base na exposição aos agentes químicos citados, porquanto o laudo técnico não permite concluir que, por ocasião do exercício do labor, a parte autora sujeitava-se, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao desempenho de suas funções e idônea a ocasionar danos à sua saúde a elementos nocivos dessa natureza.

O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza, portanto, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora, devendo ser computados como tempo comum os interstícios de 3/5/1989 a 28/11/1989, 12/3/1990 a 10/12/1990, 13/12/1990 a 23/11/1991, 26/11/1991 a 10/12/1992, 17/12/1992 a 10/12/1993, 16/12/1993 a 19/12/1994, 3/1/1995 a 27/12/1996, 23/6/1997 a 13/12/1997 e 6/4/1998 a 16/10/1998.

Portanto, no tocante à valoração do conjunto probatório carreado aos autos com vistas ao reconhecimento do labor rural, o acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado; verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo ora insurgente, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção.

Assim, em verdade, discordante com o encaminhamento dado no acórdão, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses.

De resto, é firme o entendimento no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022).

Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora