PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO TETO ÀS EMENDAS COMPLRES Nº 20/98 e 41/03. AÇÃO JUDICIAL INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou a preliminar de decadência do direito e, no mérito, deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelo do INSS, para reformar os critérios dos consectários legais, e negou provimento à apelação da parte autora, em ação objetivando a revisão do benefício para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

Em razões recursais, sustenta a embargante, para fins de prequestionamento da matéria, a existência de omissão/contradição no v. acórdão, no tocante à incidência da interrupção do período quinquenal considerando a citação do INSS na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

Com efeito, o v. acórdão embargado, foi claro no sentido de que a existência de ação civil pública não implica a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183.

Restou, ainda consignado, que o ajuizamento da ação individual e a ausência de notícia de posterior adesão à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, inclusive no tocante à prescrição quinquenal, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90.