PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI: A parte autora interpõe embargos de declaração da decisão proferida a fls. 222/224, que, nos termos do art. 557, do CPC, deixou de conhecer do reexame necessário e deu parcial provimento ao recurso do requerente para afastar a sucumbência recíproca, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença.

Alega a parte autora, em síntese, que a decisão é omissa e merece reforma, para que seja concedido auxílio-doença, a partir de 15/08/2010, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 13/05/2014. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI: Inicialmente, observo que, embora a parte autora tenha invocado a existência de omissão no Julgado, pretende, na verdade, a modificação do decisum, não sendo este o meio adequado para tanto.

Não obstante, o recurso foi interposto com observância do prazo de cinco dias e a pretensão da parte embargante pode ser analisada no recurso de agravo, previsto pelo artigo 557, § 1º, do CPC.

Aplicável, assim, o princípio da fungibilidade recursal, inclusive em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise desta E. Oitava Turma.

Nesse sentido, destaco:

No mais, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

Melhor analisando os autos, verifico que o agravo da parte autora merece parcial acolhimento, com a fixação do termo inicial do benefício na data seguinte à cessação do auxílio-doença nº 549.148.539-6 (19/01/2012 - fls. 62), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.

Esta E. Corte tem firmado entendimento no sentido de que o benefício é devido a partir do momento em que constatada a incapacidade para o trabalho, verbis:

No mais, a decisão deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Por essas razões, dou parcial provimento ao agravo legal, para alterar o termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação.

É o voto.