PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, SEM REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento ao agravo legal, em ação objetivando o reconhecimento de trabalho rural, sem registro em CTPS, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de obscuridade e omissão na r. decisão, uma vez que não analisou a questão da idade do trabalhador rural sob o prisma da Constituição Federal de 1946, que proibia o trabalho do menor de 14 (quatorze) anos..

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.