PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sustenta a embargante, em síntese, para fins de prequestionamento, que há omissão no acórdão embargado quanto à arguição de ilegitimidade da embargante, diante do art. 112 da Lei nº 8.213/91, sob o fundamento de que tem direito em receber as diferenças não pagas em vida ao segurado falecido, desde a data do início da aposentadoria do segurado (19/07/2000), até a data do início do pagamento da pensão por morte da embargante, em 30/07/2005. Prequestiona, ainda, toda a matéria legal e constitucional aduzida.

Vista à parte contrária (fl. 128).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, a parte autora tem legitimidade para pleitear a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição originária do cônjuge falecido, da qual decorreu a pensão por morte. Nesse sentido julgou o egrégio STJ, conforme se verifica na seguinte ementa:

Ressalte-se que a legitimidade ad causam da parte autora se restringe à revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício, derivado, incontestavelmente, do recálculo do benefício precedente, e não o direito ao recebimento de eventuais parcelas em atraso relativas à revisão da aposentadoria do de cujus, ou seja, anteriores à pensão por morte.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.