PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TETO PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E EC 41/03. CONTADORIA JUDICIAL. JUNTADA SALÁRIOS-DE-CONTRIBU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido em apelação que interpôs (fls. 70/72vº), à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal.

Sustenta a parte autora, em síntese, para fins de prequestionamento, que há omissão quanto à análise da situação fática, haja vista que a limitação ao teto do benefício não está presente na RMI, mas sim em 06/1992, tal qual constatou nos documentos e cálculos acostados na inicial. Prequestiona, ainda, toda a matéria legal e constitucional aduzida.

Vista ao INSS (fl. 80).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, a Contadoria Judicial informa nos autos que a parte autora não juntou salários-de-contribuição efetivamente utilizados na concessão original do auxílio-doença iniciado em 11/08/1989, do qual decorreu a sua aposentadoria por invalidez (fl. 25).

Em diligência, a MM. Juíza de primeira instância determinou à parte autora para que providencie cópia de carta de concessão/memória de cálculo que demonstra a concessão do benefício, pelo que restou inerte (fls. 27/28).

Por fim, a informação constante nos autos, MPS/DATAPREV - INSS, Sistema de Benefícios Urbanos, Consulta Revisão de Benefícios, não informa que o auxílio-doença da parte autora, após revisão no período do buraco negro, foi limitado ao teto vigente à época da sua concessão (fl. 19).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

É o voto.