EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 998/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012427-13.2009.4.03.6105

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: RUTE BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: CLEA SANDRA MALFATTI RAMALHO - SP273492-A, ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA - SP275788-A, VALERIA ANZAI - SP273729-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RUTE BARBOSA

Advogados do(a) APELADO: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA - SP275788-A, CLEA SANDRA MALFATTI RAMALHO - SP273492-A, VALERIA ANZAI - SP273729-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012427-13.2009.4.03.6105

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

INTERESSADA: RUTE BARBOSA

Advogados do(a) INTERESSADA: CLEA SANDRA MALFATTI RAMALHO - SP273492-A, ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA - SP275788-A, VALERIA ANZAI - SP273729-A

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2. O acórdão é claro ao consignar que prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

3. A Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa.

4. Assim, não se afirma que o acórdão admite a contagem de tempo ficto ou que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal ao permitir o reconhecimento de atividade especial sem a efetiva exposição a agente nocivo, vez que o legislador já prevê tais condições quando reconhece devida a contagem do auxílio-doença acidentário como tempo de atividade especial.

5. Decerto, os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Assim, fica claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial, não havendo, assim, como acolher a apontada violação ao art. 28, § 2o. e 9o. da Lei 8.212/1991, como defende o INSS.

6. Não há que se falar em violação dos princípios do equilíbrio financeiro, atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente Recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial.

7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020)”.

Diante do exposto,

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 998/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração.

2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

3. O pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1723181/RS, não mais se sustenta, na medida em que o recurso já foi julgado, com seu mérito rejeitado, por decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020)”.

4. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO