Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0002839-35.2016.4.03.6105
Relator(a)
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL E TESTEMUNHAL. OMISSÃO SANADA.
1. O decisório embargado anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, para
realização de prova pericial; não mencionou, todavia, a possibilidade de produção de prova
testemunhal, efetivamente requerida pelo embargante.
2. Logo, impõe-se o esclarecimento do Aresto, para que, em primeiro grau de jurisdição, seja
facultada à parte autora também a realização de prova testemunhal.
3. Embargos declaratórios acolhidos, para esclarecimentos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002839-35.2016.4.03.6105
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: JOAO CARLOS VIU
Advogados do(a) APELANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A, DANIELLE
BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002839-35.2016.4.03.6105
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE: JOAO CARLOS VIU
Advogados do(a) EMBARGANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A, DANIELLE
BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA (RELATORA): Trata-se
de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS VIU contra o V. Acórdão assim
ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a especialidade da
atividade em parte dos períodos pedidos inicialmente.
- Apelação da parte autora. Em preliminar, aduziu ocorrência de cerceamento de defesa ante o
indeferimento de produção de prova pericial. No mérito, pugna pela total procedência do pedido,
com o deferimento de aposentadoria especial.
- No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos
agentes agressivos, para que, assim, seja possível examinar o preenchimento dos requisitos para
a concessão do benefício.
- A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em
conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou
não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as
partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado
à inicial.
- Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor
especial, o MM. Juiza quoefetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação
da r. sentença é medida que se impõe.
- Preliminar da parte autora acolhida para determinar a nulidade da r. sentença e determinar o
retorno dos autos à vara de origem, para regular instrução do feito, restando prejudicado o apelo
da parte autora quanto ao mérito”.
O embargante sustenta, em resumo, que o V. Acórdão é omisso, pois, ao determinar a anulação
da sentença e reabertura da instrução processual, dispôs apenas sobre a realização de prova
pericial, deixando de mencionar a prova testemunhal requerida pela parte autora.
Requereu, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e respectivo provimento, para que
sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002839-35.2016.4.03.6105
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE: JOAO CARLOS VIU
Advogados do(a) EMBARGANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A, DANIELLE
BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. OMISSÃO SANADA.1. O decisório
embargado anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, para realização de
prova pericial; não mencionou, todavia, a possibilidade de produção de prova testemunhal,
efetivamente requerida pelo embargante.2. Logo, impõe-se o esclarecimento do Aresto, para que,
em primeiro grau de jurisdição, seja facultada à parte autora também a realização de prova
testemunhal.3. Embargos declaratórios acolhidos, para esclarecimentos”.
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA(RELATORA): Nos
termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual
deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.
Com razão o embargante.
In casu, o decisório anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, para
realização de prova pericial. Não mencionou, todavia, a possibilidade de produção de prova
testemunhal, efetivamente requerida pelo embargante.
Logo, impõe-se o esclarecimento do V. Aresto, para que, em primeiro grau de jurisdição, seja
facultada à parte autora também a realização de prova testemunhal.
Ante o exposto, acolhem-se os embargos declaratórios, para esclarecimentos nos termos da
fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL E TESTEMUNHAL. OMISSÃO SANADA.
1. O decisório embargado anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, para
realização de prova pericial; não mencionou, todavia, a possibilidade de produção de prova
testemunhal, efetivamente requerida pelo embargante.
2. Logo, impõe-se o esclarecimento do Aresto, para que, em primeiro grau de jurisdição, seja
facultada à parte autora também a realização de prova testemunhal.
3. Embargos declaratórios acolhidos, para esclarecimentos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
