EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1. 022 DO CPC/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLÇÃO DOS REQUISITOS...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

No caso em apreço, verifico a existência de omissão na decisão embargada no que se refere ao cômputo de períodos de tempo comum, de 05/09/1981 a 03/12/1981 e de 05/08/1983 a 16/08/1983, e especial, de 19/09/1983 a 01/05/1985, a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data da DER (08/07/2016).

De fato, conforme constata-se dos documentos acostados aos autos que referidos períodos foram computados pela autarquia previdenciária quando do requerimento administrativo (ID 155045970 – Pág. 35/42), restando, portanto, incontroversos.

Assim, passo a sanar o vício apontado, integrando a decisão embargada:

“Considerando o tempo de serviço especial e rural reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. 

Sendo assim, verifica-se que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (08/07/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 

Por conseguinte, deve ser mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/178.623.179-1, a partir da data do requerimento administrativo (08/07/2016), conforme determinado na sentença, vez que possui mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, estando, assim, presentes os requisitos necessários para seu deferimento”.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, para computar os períodos de tempo comum, de 05/09/1981 a 03/12/1981 e de 05/08/1983 a 16/08/1983, e especial, de 19/09/1983 a 01/05/1985, e determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data da DER (08/07/2016).

É o voto.