EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. TRF3. 002394...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão de fls. 237/240 que negou provimento à apelação do INSS.

Alega, em síntese, que a decisão é omissa, tendo em vista que deixou de se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

Requer o acolhimento dos presentes embargos a fim de que seja sanado o vício apontado, com a determinação de implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

É o relatório.

De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

Com efeito, não obstante tenha sido negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, há omissão da decisão no tocante ao pedido de concessão da tutela antecipada formulada em contrarrazões.

Desta forma, passo a integrar o acórdão recorrido.

Considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início - DIB em 25/01/2010 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, expeça-se ofício àquele órgão, instruído com os documentos do segurado SEBASTIÃO CARVALHO DE SOUZA, necessários para o cumprimento da ordem.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar o acórdão de fls. 116/118, determinando a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação.

É o voto.