EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3. 0027720-97.2017.4.03.9999

- A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15).

- A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: STJ, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/201, EEAIEDARESP 201700752474, EEAIEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1076319, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO.

- No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma expressamente enfrentou a questão acerca da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, revogada no acórdão.

- O acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido, isto é, a desnecessidade da devolução de valores antecipadamente recebidos, por terem sido recebidos de boa-fé e por decisão judicial, e porque se trata de benefício assistencial, não alcançado pelo entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT, que versa sobre benefício "previdenciário".

- Embargos não acolhidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do v.acórdão de fls. 132/137, proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional, na sessão de julgamento realizada aos 18/06/2018, a qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso do ora embargante, invertendo o ônus da sucumbência.

Em suas razões, o embargante alega que o v.acórdão foi omisso, porque deixou de determinar a restituição dos valores recebidos em razão da tutela antecipada revogada.

É o relatório.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15).

A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: STJ, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/201, EEAIEDARESP 201700752474, EEAIEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1076319, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO.

No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma expressamente enfrentou a questão acerca da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, revogada no acórdão.

Vejamos:

Como se vê, não há vícios a serem sanados por meio dos aclaratórios.

No caso, o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido, isto é, a desnecessidade da devolução de valores antecipadamente recebidos, por terem sido recebidos de boa-fé e por decisão judicial, e porque se trata de benefício assistencial, não alcançado pelo entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT, que versa sobre benefício "previdenciário".

Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração opostos.

É o voto.