EMBARGOS INFRINGENTES: INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA: MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ART. 18, § 2º, LEI 8. 213/91. DEVOLUÇÃO DE VALORES: DESNECESSIDADE. RECURSO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos infringentes e, na parte conhecida, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos infringentes do INSS contra acórdão da 9ª Turma desta Corte, que, à unanimidade, rejeitou matéria preliminar (decadência) e, por maioria, negou provimento ao agravo que interpôs, mantida decisão que, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do compêndio processual civil, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para viabilizar desaposentação, "sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova benesse".

O teor da Ementa é:

Em resumo, a autarquia federal sustenta que:

Sem contrarrazões (fl. 130).

Pronunciamento judicial vencido (fls. 132-134).

Admissão dos embargos (fl. 135).

É o relatório.

Dispensada a revisão (art. 33, inc. VIII, RITRF-3ªR).

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de embargos infringentes do ente público contra acórdão da 9ª Turma desta Corte, que, à unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, por maioria, negou provimento ao agravo que interpôs.

O embargante sustenta o cabimento do recurso, com base na divergência entre o voto proferido pelo Relator, Desembargador Federal Souza Ribeiro (vencedor), no sentido da possibilidade da desaposentação e nova aposentadoria, "sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova benesse", e o prolatado pela Desembargadora Federal Daldice Santana (vencido), para quem a pretensão afigura-se inviável.

A princípio, conheço dos embargos com relação a todos pontos objetos de irresignação, excetuada a matéria pertinente à decadência, uma vez que afastada, sem ressalvas, pelo Órgão Colegiado, donde incabíveis os infringentes. A propósito: TRF - 3ª Região, 3ª Seção, EI 1691386, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., quanto ao conhecimento parcial do recurso, e-DJF3 08.10.2014; TRF - 3ª Região, 3ª Seção, EI 1833095, rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v. u., quanto ao conhecimento parcial do recurso, e-DJF3 24.09.2014.

Por isso mesmo, a argumentação de que o assunto [decadência] deve ser novamente discutido, uma vez que matéria de ordem pública, não convence.

É que as razões para a parcial apreciação dos infringentes condizem com o enfrentamento da quaestio, considerados os limites do art. 530 do Estatuto de Ritos.

Repise-se, a matéria foi devidamente apreciada e solucionada, à unanimidade, pela Turma Julgadora, expressado concorde raciocínio de descabimento do instituto para a hipótese, donde não há lacuna no seu exame, ao contrário, clara manifestação.

De qualquer maneira, a incidência do art. 103 da Lei 8.213/91 para a espécie é mera concepção sustentada pelo ente público que, registre-se, encontra notável resistência jurisprudencial, inclusive por força do art. 543-C do compêndio processual civil. À guisa de exemplos:

Sequer o requerimento para sobrestamento do processo, dada a discussão em torno da decadência em sede de repercussão geral, impressiona. A respeito, já se deliberou que:

Na 3ª Seção desta Casa, in litteris:

No mais, inclino-me pelo voto vencedor.

O art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal refere que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

É certo que a desaposentação não encontra previsão legal, quer para fins de operacionalização quer para fins de impedimento.

Mutatis mutandis, se não é expressamente proibida, o deduzir pretensão para auferi-la consubstancia legítimo exercício de direito do particular.

O entrave ao exercício desse direito não é concebível, à luz de artigos tais como 3º, 4º, 5º, incs. XIII e XXXV, 6º, 7º, inc. XXIV, e 201, v. g., a exprimir princípios e garantias fundamentais (direitos sociais e, mais especificamente, o direito à Previdência Social plena).

Sob outro aspecto, a providência atrai, inexoravelmente, querença, in essentia, continuativa, a se dizer, mediante utilização dos fatores serventes à jubilação primitiva, só que, agora, acrescida de maior lapso temporal e contribuições, a propiciar melhores condições ao requerente, em atenção, justamente, aos preceitos supramencionados.

Outrossim, no que concerne ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, tampouco presta-se a infirmar a postulação exprimida.

Mais consentânea exegese do dispositivo legal em comento é a de que apenas configura admoestação àquele que, aposentado, opta por permanecer no exercício de atividade, não se relacionando à situação presentemente controvertida, em que se reivindica somatória de período de labor/contribuições, com vistas a tornar superlativo o precedente beneplácito.

Confira-se doutrina de que regras constitucionais ou ordinárias correlatas à hipótese não podem ser aplicadas em desfavor da parte solicitante:

Para além, a devolução de valores não se mostra factível. Preenchidos os requisitos à aposentação, é devida ao segurado a contraprestação respectiva. Por outro lado, não se há de olvidar do caráter alimentício da verba em comento. Ademais, ao voltar a exercer atividade laborativa, foram-lhe descontadas contribuições à Previdência Social (art. 195, § 5º, CF).

Cito julgados convergentes com a tese em foco:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos infringentes e lhes nego provimento.