EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS em face do v. acórdão da Egrégia Nona Turma, que, por maioria, negou provimento ao agravo do INSS.

O voto vencedor manteve a r. decisão monocrática que reconheceu o direito à desaposentação com o cancelamento da aposentadoria e implantação de outro benefício sem a devolução dos valores recebidos a título do benefício que se pretende substituir.

O voto vencido, por seu turno, divergiu quanto ao reconhecimento do direito à desaposentação na espécie.

Pretende o embargante a prevalência do voto vencido, com o reconhecimento da decadência do direito de ação. Sustenta, ainda, em síntese, que a pretensão da parte autora viola o artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e os artigos da Constituição Federal a que se reporta.

Na sessão de 12/11/2015, a Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou a preliminar de reconhecimento da decadência do direito e, no mérito, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do e. Relator. Na ocasião, apresentei divergência para dar provimento aos embargos infringentes.

Assim, passo a fazer a declaração de voto.

Inicialmente, acompanhei a i. Relatora para rejeitar a preliminar de reconhecimento da decadência do direito, conforme precedentes desta E. Terceira Seção, que afastam a aplicação da norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria.

Quanto ao mérito propriamente dito, não obstante os judiciosos fundamentos do voto prolatado, entendo que deve prevalecer o voto vencido.

Questiona-se, nestes autos, a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria concedida no Regime Geral da Previdência Social, da qual é titular, com o propósito de obter nova aposentadoria, economicamente mais vantajosa.

Pois bem, o argumento favorável à pretensão da parte autora é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos.

Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo.

Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que o(a) autor(a) não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso.

De qualquer forma, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado.

Como se vê, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário.

Para além, não se pode deslembrar que a questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado.

É que assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...).

Tem-se então, que o sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício.

Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF).

Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário.

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87.

Por tais razões, entendo que a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico.

Releva observar, ainda, que embora não se desconheça a posição firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da tese deduzida pela e. Relatora, a questão trazida não está pacificada nos tribunais e é matéria de repercussão geral no STF no Recurso Extraordinário n. 661.256/SC (Rel. Ministro Ayres Britto, DJe de 26/4/2012) - com julgamento pendente, após o pedido de vista dos autos da Ministra Rosa Weber, em 29/10/2014.

Assim, ao menos por ora, data venia, mantenho meu posicionamento contrário à desaposentação nos moldes pretendidos.

Diante do exposto, acompanho a e. Relatora para rejeitar a preliminar de reconhecimento da decadência do direito e, no mérito, dou provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

A Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI (Relatora): Trata-se de embargos infringentes, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão proferido pela E. Nona Turma desta C. Corte, que, por maioria, negou provimento ao agravo legal interposto pela Autarquia Federal, mantendo a r. decisão monocrática que reformara a sentença para deferir a desaposentação, sem a devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria.

A Autarquia Federal argui, preliminarmente, a decadência do direito à desaposentação, requerendo o sobrestamento do feito, tendo em vista que o C.STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão. No mérito, em síntese, pretende a prevalência do voto vencido, para o reconhecimento da inadmissibilidade da desaposentação.

Em contrarrazões, o embargado alega em preliminar a inadmissibilidade dos presentes embargos infringentes e a não ocorrência da decadência. No mérito, em síntese, pede a manutenção do voto vencedor.

Declaração de voto vencido juntado a fls. 158/162.

Admitidos os embargos infringentes, foram os autos redistribuídos nos termos do artigo 260, § 2º, do Regimento Interno desta C. Corte.

É o relatório, dispensada a revisão, nos termos do art. 33, inciso VIII, do RITRF-3ª Região.

A Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI (Relatora): Inicialmente, é de se admitir os embargos infringentes, eis que presentes os pressupostos legais, nos termos do artigo 530, do CPC.

Quanto à alegada decadência, conforme entendimento unânime da Terceira Seção desta E. Corte, o prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, o que não é o caso dos autos, em que a parte autora pleiteia a renúncia ao benefício.

Assim, a decadência não é aplicável à espécie, devendo a preliminar ser rejeitada.

Já a questão do sobrestamento do feito será analisada com o mérito.

Assentados esses aspectos, tem-se que a controvérsia nos presentes autos recai sobre a possibilidade de desaposentação, consistente na substituição do benefício que percebe a parte autora, por um outro mais vantajoso, computando-se o período laborado posteriormente à aposentação.

Assim, estando a extensão dos embargos adstrita aos limites da divergência, são estas as questões a merecerem exame.

O voto condutor (fls. 119/124), proferido pelo Desembargador Federal Souza Ribeiro, concluiu pela manutenção da decisão monocrática no sentido de ser possível a renúncia da aposentadoria que percebe a parte autora para a obtenção de benefício mais vantajoso, sem a devolução dos valores recebidos até a data inicial da nova aposentadoria.

Em contrapartida, o voto vencido da lavra do Desembargador Federal Gilberto Jordan, entendeu pela impossibilidade da parte autora renunciar o seu benefício (fls. 158/162).

Aprecio a questão devolvida ao reexame da 3ª Seção, adotando o resultado conferido pelo voto vencedor, de acordo com as razões a seguir assinaladas:

Alega a parte autora que permaneceu em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, recolhendo mensalmente as correspondentes contribuições à Previdência Social.

Por tal razão, postula a concessão de novo benefício previdenciário, mediante a utilização dos salários-de-contribuição vertidos após sua aposentadoria, com o recálculo de sua Renda Mensal Inicial na forma disposta pela legislação atual por ser este benefício mais favorável do que o atual.

Neste caso, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento", conforme ementa a seguir transcrita:

Posteriormente, a Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou" (EDcl no REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2013).

Portanto, diante da orientação do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendo possível a desaposentação.

Necessário registrar que não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, nos seguintes termos:

No entanto, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. (ED no RESP 815.013 - Edcl - AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 13.8.08, DJ 23.9.08; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008; AgRg no REsp 1.046.276/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 15.09.2008).

Dessa forma, não há óbice ao julgamento do presente feito.

Por fim, entendo também pela desnecessidade de devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento aos embargos infringentes.

É o voto.