Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5135895-66.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
11/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2019
Ementa
E M E N T A
EXECUÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO.
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE.
- Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o
exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios.
- A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de
dois benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o
Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor
benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
- Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C.
STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao
benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores
compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da
concessão do benefício na via administrativa.
- No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda
mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes
ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios.
- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF,
no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de
poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
- Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX, deferiu efeito suspensivo aos embargos
de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º,
do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.
- O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente
vigente (Resolução CJF 267/2013), estabelece o INPC como índice de correção monetária para
ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, de forma que não assiste razão à autarquia
previdenciária quanto à aplicação do índice TR.
- Desta forma, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente
Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o
julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu
decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais,
conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018.
- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5135895-66.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: VILMAR JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: VANDERLEI CESAR CORNIANI - SP123128-N, LUCIMARA
PORCEL - SP198803-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5135895-66.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: VILMAR JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: VANDERLEI CESAR CORNIANI - SP123128-N, LUCIMARA
PORCEL - SP198803-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação
interposto pelo exequente, contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de
sentença, reconhecendo a inexistência de valores a executar,condenando-o em custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor cobrado,
ressalvada a gratuidade da justiça.
Inconformado, o exequente sustenta ser devido o recebimento das prestações vencidas
referentes ao benefício concedido judicialmente até a data da implantação do benefício
administrativo.
Sem contrarrazões, nos autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5135895-66.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: VILMAR JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: VANDERLEI CESAR CORNIANI - SP123128-N, LUCIMARA
PORCEL - SP198803-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação,
haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.
A liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v.
acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado
a acolhê-la nos termos em que apresentada se em desacordo com a coisa julgada, com o que se
impede "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se
também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.
O exequente obteve judicialmente, na demanda de conhecimento, benefício de aposentadoria por
tempo de serviço com data de início fixada em 25/02/2000 (DIB judicial), consoante consta dos
autos. Obteve, posteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença convertido em
aposentadoria por invalidez, no âmbito administrativo, com recebimentos a partir de 20/12/2000 e
valores superiores àquele do benefício judicial.
Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o
exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios, que no caso foi o
benefício concedido administrativamente, por ser mais vantajoso.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de dois
benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o
Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor
benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C.
STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao
benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores
compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da
concessão do benefício na via administrativa. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA OBTIDA NA VIA JUDICIAL.
NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃODOS VALORES PERCEBIDOS.
1. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a
desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores
compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido
judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa.
2. Recurso Especial provido. (REsp REsp 1554901/SP; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
j.03/11/15, DJe 02/02/2016).
No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda
mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes
ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios.
Assim, se o exequente recebeu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de
serviço, a partir de 25/02/2000, mas obteve judicialmente o direito ao recebimento do benefício de
auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 20/12/2000, cabe a
execução das prestações devidas entre a concessão judicial e a administrativa, ou seja, entre
25/02/2000 e 19/12/2000.
É certo que, a partir do recebimento administrativo, não há valores devidos pela autarquia, uma
vez que as parcelas pagas administrativamente devem ser regularmente descontadas quando
apurado os valores atrasados na fase de execução de sentença, a fim de evitar o locupletamento
ilícito da parte, em conseqüência do bis in idem. Precedentes TRF3: 8ª Turma, AC nº
2007.03.99.040531-3, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 25/02/2008, DJU 09/04/2008, p. 964;
10ª Turma, AC nº 96.03.032656-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06/12/2005, DJU
21/12/2005, p. 161; 9ª Turma, AC nº 2002.61.11.000769-2, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j.
25/07/2005, DJU 25/08/2005, p. 542.
No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Plenário do C. STF, em sessão do dia
20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção
monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a
Fazenda Pública.
Foram definidas duas teses sobre a matéria:
A primeira, referente aos juros moratórios, diz: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a
condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a
Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da
isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-
tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
A segunda, referente à atualização monetária: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),
uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da
economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública,
mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.
O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor
amplo especial - IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de
compra, conforme fundamentação, acima transcrita, contida na tese definida pelo C. STF.
Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX, deferiu efeito suspensivo aos embargos de
declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do
CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.
O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente
vigente (Resolução CJF 267/2013), estabelece o INPC como índice de correção monetária para
ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, de forma que não assiste razão à autarquia
previdenciária quanto à aplicação do índice TR.
Desta forma, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente
Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o
julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu
decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais,
conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018.
Assim, a execução deverá prosseguir conforme cálculo apresentado pelo exequente, no valor de
R$ 79.181,37 (setenta e nove mil cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), válidos para
junho/2017 (Id 12423933, página 1).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
EXECUÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO.
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE.
- Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o
exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios.
- A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de
dois benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o
Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor
benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
- Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C.
STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao
benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores
compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da
concessão do benefício na via administrativa.
- No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda
mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes
ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios.
- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF,
no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux,
adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de
poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
- Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX, deferiu efeito suspensivo aos embargos
de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º,
do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.
- O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente
vigente (Resolução CJF 267/2013), estabelece o INPC como índice de correção monetária para
ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, de forma que não assiste razão à autarquia
previdenciária quanto à aplicação do índice TR.
- Desta forma, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente
Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o
julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu
decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais,
conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018.
- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA