Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5032697-13.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
04/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/07/2019
Ementa
E M E N T A
EXECUÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO.
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS.
- Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o
exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios.
- A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de
dois benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o
Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor
benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
- Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C.
STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao
benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores
compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da
concessão do benefício na via administrativa.
- No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda
mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes
ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios.
- Apelação provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032697-13.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JUSCELINO DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: ROSA MARIA BOCCHI - SP135967-N, HILARIO BOCCHI JUNIOR
- SP90916-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELAÇÃO (198) Nº 5032697-13.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JUSCELINO DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, ROSA MARIA BOCCHI -
SP135967-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação
interposto pelo exequente, contra a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de
agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da
execução, observada a gratuidade da justiça.
Inconformado, o exequente sustenta ser devido o recebimento das prestações vencidas
referentes ao benefício concedido judicialmente até a data da implantação do benefício
administrativo.
Com contrarrazões, nos autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5032697-13.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JUSCELINO DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, ROSA MARIA BOCCHI -
SP135967-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação,
haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.
A liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v.
acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado
a acolhê-la nos termos em que apresentada se em desacordo com a coisa julgada, com o que se
impede "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se
também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.
O exequente obteve judicialmente, na demanda de conhecimento, benefício de aposentadoria por
tempo de serviço com data de início fixada em 11/11/2010 (DIB judicial), consoante consta dos
autos. Obteve, posteriormente, a concessão do mesmo benefício, no âmbito administrativo, com
recebimentos a partir de 24/04/2014 e valores superiores àquele do benefício judicial.
Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o
exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios, que no caso foi o
benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido administrativamente, por ser mais
vantajoso.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de dois
benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o
Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor
benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C.
STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao
benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores
compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da
concessão do benefício na via administrativa. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA OBTIDA NA VIA JUDICIAL.
NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃODOS VALORES PERCEBIDOS.
1. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a
desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores
compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido
judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa.
2. Recurso Especial provido. (REsp REsp 1554901/SP; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
j.03/11/15, DJe 02/02/2016).
No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda
mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes
ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios.
Assim, se o exequente recebeu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de
serviço, a partir de 24/04/2014, mas obteve judicialmente o direito ao recebimento do mesmo
benefício a partir de 11/11/2010, cabe a execução das prestações devidas entre a concessão
judicial e a administrativa, ou seja, entre 11/11/2010 e 23/04/2014.
É certo que, a partir do recebimento administrativo, não há valores devidos pela autarquia, uma
vez que as parcelas pagas administrativamente devem ser regularmente descontadas quando
apurado os valores atrasados na fase de execução de sentença, a fim de evitar o locupletamento
ilícito da parte, em conseqüência do bis in idem. Precedentes TRF3: 8ª Turma, AC nº
2007.03.99.040531-3, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 25/02/2008, DJU 09/04/2008, p. 964;
10ª Turma, AC nº 96.03.032656-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06/12/2005, DJU
21/12/2005, p. 161; 9ª Turma, AC nº 2002.61.11.000769-2, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j.
25/07/2005, DJU 25/08/2005, p. 542.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar a execução das prestações
devidas entre a concessão judicial e a administrativa, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
EXECUÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO.
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS.
- Em virtude da vedação à acumulação de benefícios dada pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91, o
exequente teria que optar pelo recebimento de um dos dois benefícios.
- A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em havendo direito à percepção de
dois benefícios inacumuláveis entre si, pode o segurado optar pelo mais vantajoso, consoante o
Enunciado JR/CRPS nº 5, segundo o qual "A Previdência Social deve conceber o melhor
benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
- Observo que a orientação firmada nesta Décima Turma, acompanhando a jurisprudência do C.
STJ, é a de que havendo o reconhecimento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido na via administrativa, quando no curso da ação judicial se reconheceu o direito ao
benefício menos vantajoso, não retira do segurado o direito de execução dos valores
compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da
concessão do benefício na via administrativa.
- No presente caso, houve opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, com renda
mensal mais favorável. Todavia, remanesce o direito de receber as parcelas atrasadas referentes
ao benefício judicial, tendo em vista as diferentes datas de concessão dos benefícios.
- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA