PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em execução de sentença, nos autos da ação de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A r. sentença julgou extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, II e IV do CPC, tendo em vista a opção do exequente pela manutenção do benefício concedido na seara administrativa. Determinou, ainda que o INSS procedesse à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.461.773-6 (DIB 26/08/2010), compensando-se os valores recebidos pelo autor, por força de antecipação de tutela, no NB 42/145.937.889-7, bem como em virtude do recebimento do auxílio-acidente, em períodos concomitantes.

Em cumprimento, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.461.773-6, fora reimplantado pelo ente autárquico (fls. 266/268).

Inconformada, apela a parte autora, para que seja determinado o prosseguimento da execução, devendo os autos ser remetidos à contadoria judicial para se efetuar os cálculos das diferenças entre os benefícios e, descontados os valores pagos espontaneamente, apurando os valores que são devidos ao recorrente.

Subiram os autos a esta instância para decisão.

É o sucinto relato.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

O autor teve deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em sede administrativa, com DIB fixada em 26/08/2010 (NB 42/154.461.773-6).

No curso da demanda, a r. sentença julgou procedente o seu pedido e determinou a imediata implantação do benefício.

Em cumprimento à determinação retro, o INSS implantou o benefício NB 42/145.937.889-7, com DIP em 22/09/2010 e DIB em 11/08/2009 e, por consequência, cessou a aposentadoria anteriormente concedida (NB 42/154.461.773-6).

Nesta instância recursal, foi mantida a concessão da benesse e facultado ao autor o direito de escolha pelo benefício que entendesse mais vantajoso (fls. 187/193). Foi certificado o trânsito em julgado em 16/02/2016 (fls. 214).

Após o retorno dos autos à Vara de origem, peticiona o autor, em 28/06/2016, em que manifesta optar pela manutenção do benefício concedido administrativamente, por lhe ser mais vantajoso (NB 42/154.461.773-6).

Assim, pede que a autarquia promova a substituição do benefício recebido até o momento, por força de tutela (NB 42/145.937.889-7), e apresenta cálculos de liquidação em apura diferenças no interstício de 08/2010 a 06/2016, em que recebida a aposentadoria por tempo de contribuição em valor menor a que faria jus.

Passo à análise.

A opção da parte autora/exequente pelo benefício concedido administrativamente deu-se em razão desta aposentadoria ter a renda mensal inicial superior ao benefício concedido judicialmente.

Efetivamente, a escolha pelo benefício mais vantajoso implica na renúncia do benefício preterido, de modo que os requisitos e condições deste não mais subsistem face ao "novo" benefício.

Destarte, ao optar por benefício previdenciário diverso daquele representado no título judicial, este passa a ser inexequível, pois não se concebe renúncia condicional - na hipótese, emprestando-se validade à coisa julgada por apenas um lapso temporal e no que somente lhe é de seu interesse.

Desta forma, não há que se cogitar na possibilidade do recebimento de diferenças em razão da ação judicial, pois a sua pretensão implica, na prática, em cumulação de benefícios previdenciários, tendo em vista que visa o recebimento de verbas derivadas de duas aposentadorias, o que contraria o disposto no art. 124, II, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido:

Da mesma forma, a execução nos presentes autos de parcelas de benefício deferido na seara administrativa, cessado em razão de tutela antecipada, e posteriormente reativado, não encontra respaldo no título, o qual se limita à análise, concessão e definição de consectários referentes à aposentadoria concedida na ação judicial.

Assim, no caso, a pretensão do requerente em executar o interstício em que recebeu o benefício judicial em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na seara administrativa não merece prosperar, sendo que eventuais diferenças no referido lapso devem ser apuradas administrativamente, tal como o fez a autarquia, pois ao reimplantar o NB 42/154.461.773-6, apurou um saldo no valor de R$28.930,20 (vinte e oito mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), a favor do segurado (fls. 286/287).

Por outro lado, a inviabilidade de prosseguimento da execução em relação ao autor, não inviabiliza ou fulmina o direito do causídico, no que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, a teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB):

Vale dizer, a composição entre as partes sobre o proveito assegurado pela coisa julgada não suprime o direito autônomo aos honorários advocatícios. Para tanto, far-se-ia necessária a manifestação expressa do advogado, porquanto não caberia aos demandantes dispor sobre direito alheio.

Não é outra a orientação da Corte da Cidadania. Confira-se o seguinte julgado:

Sendo assim, considerando que o título judicial tem dois credores, qual seja, o autor, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária e, se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes: RESP 1369313, Rel Min. Ari Pargendler, DJE 11/06/2014; RESP 1409773, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/11/2013, RESP 1408462, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14/10/2013, RESP 1423348, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10/02/2014.

Dessa forma, deve ser afastada a extinção da execução, a fim de viabilizar a elaboração de cálculos de liquidação para apuração do valor dos honorários do advogado, nos termos do definido no título executivo (fls. 192v).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a extinção da execução e determinar a elaboração de cálculos de liquidação apenas para se apurar o valor devido referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida.

É como voto.