EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO...

V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, cinge-se a controvérsia na existência de remanescente de débito quanto às prestações vencidas em razão do recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade especial na fase de conhecimento.

Por sua vez, a autarquia previdenciária ofertou impugnação à execução alegando inexistência de prestações em atraso, tendo em vista que não houve condenação à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no título executivo judicial.

A liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la nos termos em que apresentada se em desacordo com a coisa julgada, com o que se impede "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.

Depreende-se da fase de conhecimento que o exequente postulava a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial, no período de 01/07/1996 a 27/08/2013.

Em Id 104213507, páginas 162/174, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o período reconhecido de 01/07/96 a 30/06/97 e de 01/04/2001 a 27/08/2013, determinando sua averbação pelo INSS. Isento de custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Tendo em vista o disposto no artigo 457, inciso II do CPC, bem como o decidido no recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), REsp 1101727/PR, no qual restou assentado que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 03/12/2009), submeto a sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (grifo nosso)

Desta decisão houve interposição de recurso de apelação da autarquia previdenciária e da parte autora (Id 104213507, páginas 178/187 e 190/195).

Em decisão monocrática, esta Corte não conheceu da remessa oficial e negou seguimento aos recursos de apelação, mantendo, integralmente, a r. sentença recorrida, tendo a parte autora interposto agravo legal e embargos declaração, os quais foram julgados improcedentes, transitando em julgado o decidido em 11/03/2021 (Id 104213507, páginas 207/218, 221/231 e Id 122735240 a Id 154954694).

Ora, em nenhum momento houve condenação da autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido administrativamente, em razão do reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/07/96 a 30/06/97 e de 01/04/2001 a 27/08/2013.

Com efeito, o magistrado, na fase de execução, está adstrito à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao conteúdo do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, consoante dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, não merece prosperar o pedido de pagamento de valor em atraso, pois não houve condenação do INSS a revisão de benefício previdenciário, conforme se extrai do título executivo judicial.

Ressalte-se que não cabe na fase de execução a análise do preenchimento ou não dos requisitos legais para a revisão do benefício, devendo o exequente postular seu direito pela via adequada.

Assim, deve ser mantida a extinção da execução, ante a inexigibilidade da obrigação, nos termos da sentença recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE, na forma da fundamentação.

É o voto.