PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 29/9/09 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (11/2/08 - fls. 140/141) ou a partir da data em que o autor preencheu todos os requisitos para a concessão do referido benefício, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida nos períodos de 1º/1/69 a 31/12/74, 1º/1/75 a 10/6/75 e 9/9/75 a 31/12/75.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento do labor rural exercido nos períodos de 1º/1/75 a 10/6/75 e 9/9/75 a 31/12/75, por falta de interesse de agir, visto que os mesmos já foram reconhecidos administrativamente, e julgou parcialmente procedente os demais pedidos, para reconhecer o labor rural no período de 1º/1/72 a 31/12/74, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese:

a) No mérito:

- que "os documentos apresentados pelo Apelado são incapazes de comprovar o efetivo labor rural no período alegado" (fls. 311);

- a impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural com fundamento em prova exclusivamente testemunhal e

- que a prova testemunhal não trouxe elementos suficientes para comprovar a realização da atividade rural.

Por sua vez, também apelou a parte autora, alegando:

a) Preliminarmente:

- a presença de interesse de agir no reconhecimento do labor rural exercido nos períodos de 1º/1/75 a 10/6/75 e 9/9/75 a 31/12/75, uma vez que não há "coisa julgada administrativa" e que a autarquia pode rever sua decisão a qualquer tempo.

b) No mérito:

- que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baytaporã/MS e o certificado de incorporação ao serviço militar devem ser aceitos como início de prova material do labor rural;

- que a prova testemunhal foi firme e unânime ao confirmar o trabalho rural;

- a desnecessidade de apresentar prova material durante todo o período do qual se pleiteia o reconhecimento;

- o direito ao reconhecimento da atividade rural exercida no período de 1º/1/69 a 31/12/71;

- que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral e

- a necessidade de majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação.

- Caso improvido o recurso, requer a isenção do pagamento de verbas de sucumbência por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões da parte autora e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo na R. sentença, não há interesse de agir no tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida nos períodos de 1º/1/75 a 10/6/75 e 9/9/75 a 31/12/75, pois os mesmos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme documentos de fls. 128/136, os quais não foram impugnados pela autarquia na presente ação judicial e, portanto, são incontroversos. A intervenção judicial não pode se fundar na mera possibilidade de futura e incerta revisão pela autarquia federal de seus atos administrativos, sendo necessária a verificação da efetiva pretensão resistida no caso concreto.

Passo ao exame do mérito.

No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Período: 1º/1/69 a 31/12/74.

O autor, nascido em 16/2/56, acostou aos autos os seguintes documentos:

As declarações dos itens "2" e "3" não podem ser consideradas início de prova material, tendo em vista que não foram homologadas pelo Ministério Público ou INSS.

As declarações do item "7" reduzem-se a simples manifestações por escrito de prova meramente testemunhal, sem o crivo do contraditório.

Os documentos dos itens "1", "4", "5" e "6" constituem início de prova material, na medida em que o do "1" e do "5" descrevem o autor como lavrador/agricultor e os demais qualificam seu pai como lavrador e pequeno produtor rural.

Por sua vez, passo à apreciação da prova testemunhal (fls. 277/278 e 291/292):

Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que conhecem o autor desde 1969 e que o mesmo já exercia atividade rural na propriedade de seu genitor, localizada na região de Pouso de Araras, pertencente ao Município de Batayporã/MS, juntamente com sua família, em regime de economia familiar e sem o auxílio de empregados. Apesar de o depoente Cícero ter relatado, com certa insegurança, que o requerente trabalhou, ininterruptamente, durante 15 ou 20 anos na lavoura, as demais testemunhas corroboraram o labor rural até 1976.

Assim, os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 1º/1/69 a 31/12/74. Ressalvo que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o exercício da atividade rural no período de 1º/1/69 a 31/12/71, exceto para efeito de carência, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nego provimento à apelação do INSS e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.