PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio doença administrativamente (15/4/16), devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- que ficou comprovada nos autos apenas a incapacidade laborativa temporária, não podendo ser concedida a aposentadoria por invalidez.

- No mais, pleiteou a fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à correção monetária e aos juros de mora, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262).

Passo ao exame da parte conhecida da apelação.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que deixo de me pronunciar acerca da carência e a qualidade de segurado da parte autora, tendo em vista que a matéria controvertida, nestes autos, restringe-se à invalidez para o trabalho.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 139/140). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 3/3/55, confeiteiro, "relata que em 2009 sofreu um acidente motociclistico que ocasionou fratura exposta da perna direita; Tendo sido inicialmente submetido a tratamentos cirúrgicos ortopédicos, que evoluíram de forma desfavorável, com infecção secundária (osteomielite) e que em 04/2015 teve seu membro inferior direito (MID) amputado ao nível do terço distal da coxa" (fls. 81). Ao exame físico, foi constatado que o demandante deambula anormalmente, com auxílio de duas muletas, sendo que o coto da amputação mostra cicatrização irregular com presença de fístula ativa (secreção purulenta), indicando presença de infecção. Assim, concluiu que há incapacidade total e temporária para o trabalho.

No entanto, conforme bem asseverou o MM. Juiz a quo, "denota-se que o autor conta atualmente com 62 anos de idade e sofre de diversas patologias. De se destacar, ainda, que o autor não concluiu o ensino médio, não havendo perspectiva de que seja reabilitado para o mercado de trabalho. Aliás, verifica-se que a cirurgia de amputação de sua perna ocorreu em 20/03/2015 e até a presente data nenhuma providência foi tomada para que o autor fosse efetivamente readaptado. Ademais, a profissão pelo autor exercida antes do acidente era a de confeiteiro, o que demanda deambulação e operabilidade, não podendo ser exercida no atual estado em que ele se encontra atualmente, nem havendo perspectiva de melhora. Assim, é certo que o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez comporta acolhimento" (fls. 104).

Nestes termos, embora não caracterizada a invalidez permanente, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora, o seu nível sociocultural e seu trabalho habitual de confeiteiro. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, retornar à atividade laborativa diante de suas limitações físicas.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É o meu voto.