PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. FEPASA/RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPLÇÃO DE PROVENTOS. PENSÃO DE EX-TRABALHADOR DA ESTRADA DE FERRO DE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5001482-24.2019.4.03.6106

Relator(a)

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
28/10/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/11/2021

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. FEPASA/RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSÃO DE EX-TRABALHADOR DA
ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA. REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DO RGPS.
PRESCRIÇÃO.
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
- A discussão acerca da garantia de complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários, que
se estende também àspensões, não tem sede constitucional, conforme foi definido pela Colenda
Corte Suprema (AI 770305 AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j.
19/04/2011, DJe- 16-05-2011). Não há que se cogitar de violação ao princípio constitucional da
igualdade, nem tampouco do direito à paridade de vencimentos entre os servidores ativos e
inativos. Inteligência da Súmula Vinculante n. 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”-
Sessão Plenária de 16/10/2014).
- A complementação dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores ferroviáriosé devido ao
segurado, na qualidade de ex-ferroviário, o qual:i)foi admitido na RFFSA até 21/05/91 (Lei nº
10.478/2002);ii)recebeu proventos de aposentadoria nos termos do Regime Geral da Previdência
Social (RGPS); eiii)era ferroviário daRFFSA ou de suas subsidiárias por ocasião da aposentação.
- O artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, previu que a partir do encerramento do quadro de
pessoal da RFFSA, o reajuste do complemento de aposentaria dos ex-ferroviários seria
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

submetido aos mesmos critérios de reajustes e periodicidade praticados no Regime Geral de
Previdência Social.
- Não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das aposentadorias dos
trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da FEPASA, porquanto de
acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, bem assim com o
disposto pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que rege a benesse deve
ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do encerramento total de
suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS. Precedentes do C. STJ e deste
E. Tribunal.
- Do caso dos autos, a autora recebe complementação de benefício de pensão desde 02/09/2005,
em decorrência do falecimento de seu esposo, funcionário aposentado da Ferrovia Paulista S/A
(FEPASA), em 01/11/1968, razão pela qual não tem direito à complementação dos proventos, nos
termos em que pleiteados.
- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º
e 5º, do CPC/2015. Todavia, suspende-se a exigibilidade em virtude dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
- Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo provida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001482-24.2019.4.03.6106
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO


APELADO: EUCLEDIA GODOY COSTA

Advogado do(a) APELADO: MARIO RANGEL CAMARA - SP179603-A

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001482-24.2019.4.03.6106
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R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Trata-se de ação ajuizada por EUCLEDIA GODOY COSTA em face da Fazenda Pública do
Estado de São Paulo e da União visando ao pagamento de majoração da complementação de
seus proventos de pensão de ex-trabalhador da “Estrada de Ferro Araraquara”, integrada à
FEPASA – Ferrovia Paulista S/A e sucedida pela segunda ré.
A ação foi proposta, originariamente, com outros litisconsortes, perante a E. Justiça do
Trabalho, que declinou da competência, e remeteu os autos à E. Justiça Estadual de
Araraquara. No entanto, em face à presença da União no polo passivo, os autos foram
remetidos à Justiça Federal.
O r. Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara proferiu r. decisão (ID 158130799 - Pág. 59) pela
qual reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da lide, declinando de sua
competência, e determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Araraquara.
Interposto agravo de instrumento pela parte autora, esta E. Corte deu provimento ao recurso, à
unanimidade, reconhecendo a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (ID 158130799, p. 76/90).
Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal de Araraquara (ID 158130799 Pág.
91/92), que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo, remanescendo no polo ativo
a autora, Sra. Eucledia Godoy Costa. Seguiu-se nova redistribuição, desta feita à Subseção
Judiciária de São José do Rio Preto, em razão do domicílio da autora, tendo sido recebido por
prevenção na 2ª Vara federal daquela subseção (158130799 - Pág. 116).
Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 158130810 - Pág. 1).
Nar. sentença o r. Juízo a quo consignou (ID 158130817 - Pág. 1 e segs):
“Ante o exposto, pela ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a 13/02/2007, declaro
extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de
Processo Civil.
Julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do
CPC, para condenar o Estado de São Paulo a aplicar à complementação de pensão da autora o
reajuste de 14% concedido pelo Dissídio Coletivo TST nº 92590/200300000.00 e a pagar-lhe as
diferenças dele decorrentes, inclusive, reflexos no décimo-terceiro salário, observada a
prescrição quinquenal anterior a 13/02/2012 (propositura da reclamação trabalhista). Improcede
o pedido quanto à União Federal. (...)
Considerando a remuneração de fevereiro/2011 (R$ 2.125,29 – ID 16333188, pág. 62), arcará o

Estado de São Paulo com honorários advocatícios de 10% sobre as diferenças vencidas até a
prolação da sentença, acrescidas de 12 vincendas, nos termos do artigo 292, §§1º e 2º, c.c.
artigo 85, §3º, I, do CPC.
Condeno a autora a pagar a verba de patrocínio à União Federal no importe de 10% do valor da
causa atualizado (artigo 85, §4º, III, da Lei Processual) e ao Estado de São Paulo no valor de
10% sobre as diferenças vencidas anteriores a 13/02/2007 (artigo 85, §3º, I, do mesmo texto
legal), cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§2º e 3º, da Lei Adjetiva)”.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação aduzindo a prescrição
do fundo de direito e, no mérito, defendeu que os complementos de aposentadoria e pensão
dos ferroviários, regulados pela Lei Estadual nº 9.343/1996, estão sendo pagos regularmente,
pugnando pela improcedência do pedido, com a reformar da sentença.
Com contrarrazões de apelação da parte autora, os autos foram remetidos a este C. Tribunal.
É o relatório.









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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001482-24.2019.4.03.6106
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO

APELADO: EUCLEDIA GODOY COSTA
Advogado do(a) APELADO: MARIO RANGEL CAMARA - SP179603-A
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V O T O



A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Inicialmente, conforme definido pelo Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, a data da

publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos
termos de seuEnunciado Administrativo STJ nº 3, que dispõe: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
No presente feito, a r. sentença foi publicadaapós18/03/2016, razão por que se submete ao
Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Da preliminar de prescrição
A r. sentença submeteu o pagamento das prestações vencidas ao prazo prescricional
quinquenal, considerando como termo inicial a data de propositura da ação trabalhista. A
apelante pretende fulminar a pretensão inclusive quanto ao fundo de direito.
Sem razão, contudo, porquanto em se considerando que a presente lide tem como objeto
discussão de natureza previdenciária, bem assim, por se tratar de prestações de trato
sucessivo, deve prevalecer apenas a prescrição parcelar, observado o quinquídio, nos termos
em que estabelecida.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO
REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM
DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE.

RFFSA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO.

ART. 5º C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. PRECEDENTES DE TURMAS
INTEGRANTES DA PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO.

1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento
nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de
controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja
estabelecida nos tribunais de segunda instância.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA
pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de
direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

3. O artigo 5º da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta
lei" - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, o
direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do
artigo 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre
ativos e inativos.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1055666/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA

TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012).

Passemos, pois, ao mérito.

Da natureza infraconstitucional da questão
Anote-se, desde logo, que a discussão acerca da garantia de complementação das
aposentadorias dos ex-ferroviários, que se estende também àspensões, não tem sede
constitucional, conforme foi definido pela Colenda Corte Suprema (AI 770305 AgR, Relatora
Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 19/04/2011, DJe- 16-05-2011).
Nesse diapasão, não há que se cogitar de violação ao princípio constitucional da igualdade,
nem tampouco do direito à paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos.
Acrescente-se que é de rigor aplicar no caso dos autos aSúmula no 339do C. STF, cujo
enunciado, aprovado em Sessão Plenária de 13/12/1963, estabelece que “não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia”.
Esse entendimento, no sentido de que ação judicial não é meio válido para obtenção de
elevação salarial sob o fundamento da isonomia, foi ratificado pela Colenda Corte Suprema, e
convertido naSúmula Vinculante n. 37, aprovada em 16/10/2014, nos seguintes termos: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia”, (Sessão Plenária de 16/10/2014).
Em caso semelhante, o C. STF aplicou ao julgamento do ARE 1.208.032, com repercussão
geral, o paradigma da Súmula Vinculante nº 37 na definição daTese 1061/STF,nos seguintes
termos: “A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a
servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº
37”, (Precedente: RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 29/08/2019, publ.
26/09/2019).

Do direito à complementação de aposentadoria
Inicialmente, a complementação dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores ferroviários
foi prevista pela norma do artigo 1º doDecreto-lei nº 956, de 13/10/1969, que dispõe,in verbis:
Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou
quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União,
presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em
regime especial aposentados da previdência social,serão mantidas e pagas pelo Instituto
Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional,como parcela complementar da
aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência
Social.

Com o advento da Lei nº 8.186, de 21/05/1991, a complementação da aposentadoria dos ex-
ferroviários foi assim disciplinada,in verbis:
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede

Ferroviária Federal S.A. (RFFSA),constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957,
suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor
da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do
cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSAe suas subsidiárias, com a
respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos
mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade,
de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou
autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5,
de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março
de 1975 a 19 de maio de 1980.
Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei
a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao
início da aposentadoria previdenciária.
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é
igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS,observadas as normas de
concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2°
desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser
paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de
1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro
Nacional.
Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da
complementação de que trata esta lei.

A Lei nº 10.478, de 28/06/2002, alterando o artigo 1º acima transcrito, estendeu o direito à
complementação, a partir de 01/04/2002, aosferroviários admitidos até 21/05/1991, dispondo:
Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aosferroviários admitidos até 21 de maio
de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no
3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o
direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de
maio de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de abril de 2002.

Verifica-se desse conjunto normativo, cuja interpretação já foi pacificada pelas Cortes
Superiores, queo complemento de proventos de aposentadoriaé devido ao segurado, na

qualidade de ex-ferroviário, o qual:i)foi admitido na RFFSA até 21/05/91 (Lei nº
10.478/2002);ii)recebeu proventos de aposentadoria nos termos do Regime Geral da
Previdência Social (RGPS); eiii)era ferroviário daRFFSA ou de suas subsidiárias por ocasião da
aposentação.
Dessa forma, tanto os benefícios de aposentadoria quanto as pensões estão amparados pelo
direito à complementação, na esteira do que preconiza a Lei nº 8.186, de 21/05/1991, e a Lei nº
10.478, de 28/06/2002.

Do valor do complemento da aposentadoria do ex-ferroviário
Registre-se que a partir da RFFSA originou-se a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos
(EBTU), sucedida em 1984 pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), transferida
em 1992 para o controle da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), vinculada à
Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.
As ferrovias estaduais em São Paulo foram unificadas em 1971, para formar a Ferrovia Paulista
SA (FEPASA), cuja ramificação de transporte de passageiros deu origem à FEPASA DRM, que
em 1996 foi incorporada à CPTM.
Com efeito, a norma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.186, de 21/05/1991, assegura o
direito ao complemento de aposentadoria a todos aqueles que eram trabalhadores da RFFSA e,
também, de subsidiárias.
No entanto, não emana do referido dispositivo legal regramento do qual se possa extrair o valor
da complementação. De forma que se impõe a interpretação sistemática e teleológica,
mormente no que toca ao objetivo de perscrutar o valor correto do complemento da
aposentadoria, identificando os parâmetros devidos.
Nesse sentido, é mister atentar para os comandos do artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233,
de 05/06/2001, que estabelecem que o montante da complementação de aposentadoria, cujo
encargo foi transferido à União, terácomo parâmetro,exclusivamente, os valores relativos ao
plano de cargos e salários da extinta RFFSA. Não se aplicando, portanto, paradigma o valor
recebido pelos empregados da ativa das empresas para as quais os ex-ferroviários foram
transferidos. Eis a redação,in verbis:
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de
maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos
proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953,
do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da
Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de
1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste
artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta
RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro
de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva

gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

Por fim, o artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, previu que a partir do encerramento do
quadro de pessoal da RFFSA, o reajuste do complemento de aposentaria dos ex-ferroviários
seria submetido aos mesmos critérios de reajustes e periodicidade praticados no Regime Geral
de Previdência Social. Nos seguintes termos:
Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal
especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de
desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo
oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários
passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os
benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência
para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art.
118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

Nesse diapasão, não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das
aposentadorias dos trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da
FEPASA, porquanto de acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001,
bem assim com o disposto pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que
rege a benesse deve ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do
encerramento total de suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS.
Nesse sentido é a jurisprudência assentada do C. STJ:
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior,
observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e
do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de
ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº
8.186/1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA,
reformando parcialmente a sentença de 1º grau.
III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da
parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento
I - nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos
e Salários da CBTU (PCS90). IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido
incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos
embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para
demonstrar especificamente a suposta mácula. V - Nesse panorama, a apresentação genérica
de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF,

inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº
8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por
determinação expressa de seu artigo 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga
pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os
regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n° 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da
supracitada norma legal
VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas
pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da
parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos
e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do
art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91.
VIII - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a
observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, o qual de sua
parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em
sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça no REsp 1.211.676.
IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de
aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido:
AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/04/2016,
DJe 27/05/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014.
X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao
recorrente nos termos da Lei nº 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da
possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao
valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU.
XI - A Lei nº 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os
trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial XII - Portanto, a paridade
garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do
quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu,
como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido.
XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483/07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não
existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos
ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem,
passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do
regime geral de previdência social
XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria
RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica
(mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao
instituir o benefício previdenciário em tela.
XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria
complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade

entre ativos e inativos.
XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da
compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o
empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios
concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.
XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da
aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos
empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos
empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido.
XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT,
não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do
cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação
prevista nas Leis n. 8.186/91 e Lei n. 10.478//2002, eis que não é integrada por parcelas
individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo
de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186/91) - como bem decidido no acórdão recorrido.
XIX - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

Reiterando esse entendimento, a r. decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº
1669944 – PE, pela eminente Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 25/05/2021.
Eis a manifestação desta Egrégia Nona Turma:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPLEMENTAÇÃO,
TENDO COMOPARÂMETRO O ÚLTIMO VENCIMENTO DA ATIVA NA CPTM. DECRETO N.
956/1969. LEIS N.8.186/1991 E 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
N.37. SUCUMBÊNCIA.
- Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional ao deixar de acolher pedidosubsidiário
veiculado em emenda àinicial;relação jurídico-processual plenamente formada após a citação.
- Rendimentos que indicam posição financeira incompatível com a insuficiência alegada, o que
afasta a afirmação de ausência de capacidade econômica.
- Justiça gratuitaindeferida.
- O autor sustentao direito à complementação de sua aposentadoria com base na tabela salarial
dos ferroviários ativos da CPTM, acrescida dos anuênios.
- Como ex-ferroviário, recebe aposentadoria à conta do Regime Geral da Previdência Social
ebusca complementação, de modo a manter a equivalência salarial dos funcionários da CPTM.
- O Decreto-lei n. 956, de 13 de outubro de 1969, garantia o direito adquirido dos ferroviários já
aposentados à complementação de aposentadoria. Em 21/05/1991, foi editada a Lei n.8.168,
que estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/1969,
inclusive aos optantes do regime celetista.
- Tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n. 956/1969, quanto os
que foram admitidos até outubro de 1969, em face da referida Lei n. 8.186/1991, sob qualquer

regime, tem direito à complementação da aposentadoria de que cuida o Decreto-lei 956/1969.
- O artigo 1º da lei em comento reconheceu o direito à complementação na forma da Lei
8.186/1991, a qual, em seu artigo 2º, dispôs que tal parcela seria constituída pela diferença
entre o provento da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo
correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias.
- Pretensão quenão encontra guarida, pois a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., embora
tenha sofrido todas as transformações relatadas, não pode ser confundida com a CPTM -
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, não servindo esta de paradigma para fins de
paridade entre ativos e inativos da primeira. Ressalte-se que os critérios para fins de
complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001.
- Não há paradigma entre os funcionários da CPTM e os inativos da extinta RFFSA, por
expressa determinação legal. Precedentes.
- Teor da Súmula Vinculante n.37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia".
- Sucumbência mantida, deve a parte autora suportar ascustas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa corrigido, já majorados
em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC.
- Apelo conhecido e desprovido.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018976-17.2019.4.03.6100, Rel.
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 11/02/2021, publ.
19/02/2021)

Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal:8ª
Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001771-83.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal
NEWTON DE LUCCA, j. 05/08/2020, publ. 07/08/2020; 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO /
REMESSA NECESSÁRIA - 0052570-62.2014.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal MARIA
LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 10/06/2020, e - DJF3 17/06/2020; 8ª Turma, ApCiv -
APELAÇÃO CÍVEL - 0024948-58.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE
LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019).

Do caso dos autos
A autora recebe complementação de benefício de pensão desde 02/09/2005, em decorrência
do falecimento de seu esposo, funcionário aposentado da Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), em
01/11/1968. Nessa condição, pugna o incremento de 14% (catorze por cento) a partir de 2003,
que foi concedido aos trabalhadores da referida empresa, em face do Dissídio Coletivo TST nº
92590/2003-000-00.00, perante o C. TST, para fins de obter a paridade com os valores do
salário da ativa, acrescida das verbas de décimo terceiro salário, quinquênios e anuênios e
outros adicionais.
Sem razão, contudo, porquanto o direito à complementação da aposentadoria dos ferroviários,
na forma das Leis nº 8.186, de 21/05/1991, e nº 10.478, de 28/06/2002, é devido aos ex-
empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, tendo como paradigma os vencimentos do
pessoal dessa empresa extinta e, atualmente, rege-se pelos mesmos critérios de reajuste

praticados pelo Regime Geral da Previdência Social, na forma preconizada pelo artigo 27 da Lei
nº 11.483, de 31/05/2007.
Nesses termos, é de rigor a improcedência do pedido inicial, reformando-se a r. sentença
prolatada.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as
normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Todavia, suspende-se a exigibilidade em virtude
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do
CPC.
Posto isso, rejeito a preliminar edou provimento à apelação da Fazenda Pública.
É como voto.









E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. FEPASA/RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSÃO DE EX-TRABALHADOR DA
ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA. REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DO RGPS.
PRESCRIÇÃO.
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
- A discussão acerca da garantia de complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários,
que se estende também àspensões, não tem sede constitucional, conforme foi definido pela
Colenda Corte Suprema (AI 770305 AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j.
19/04/2011, DJe- 16-05-2011). Não há que se cogitar de violação ao princípio constitucional da
igualdade, nem tampouco do direito à paridade de vencimentos entre os servidores ativos e
inativos. Inteligência da Súmula Vinculante n. 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia”- Sessão Plenária de 16/10/2014).
- A complementação dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores ferroviáriosé devido ao
segurado, na qualidade de ex-ferroviário, o qual:i)foi admitido na RFFSA até 21/05/91 (Lei nº
10.478/2002);ii)recebeu proventos de aposentadoria nos termos do Regime Geral da
Previdência Social (RGPS); eiii)era ferroviário daRFFSA ou de suas subsidiárias por ocasião da
aposentação.
- O artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, previu que a partir do encerramento do quadro de
pessoal da RFFSA, o reajuste do complemento de aposentaria dos ex-ferroviários seria

submetido aos mesmos critérios de reajustes e periodicidade praticados no Regime Geral de
Previdência Social.
- Não há respaldo normativo a autorizar a equiparação do complemento das aposentadorias
dos trabalhadores da ferrovia ao valor percebido pelo pessoal da ativa da FEPASA, porquanto
de acordo com o artigo 118, inciso e § 1º, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, bem assim com o
disposto pelo artigo 27 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, o paradigma que rege a benesse deve
ser o vencimento do quadro de pessoal da extinta RFFSA e, a partir do encerramento total de
suas atividades, o regramento aplicável aos benefícios do RGPS. Precedentes do C. STJ e
deste E. Tribunal.
- Do caso dos autos, a autora recebe complementação de benefício de pensão desde
02/09/2005, em decorrência do falecimento de seu esposo, funcionário aposentado da Ferrovia
Paulista S/A (FEPASA), em 01/11/1968, razão pela qual não tem direito à complementação dos
proventos, nos termos em que pleiteados.
- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as normas do artigo 85, §§
3º e 5º, do CPC/2015. Todavia, suspende-se a exigibilidade em virtude dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
- Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação da Fazenda Pública, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA