PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1. 369. 165/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECONSIDERAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, reconsiderar, em parte, o v. Acórdão de fls. 126/127 para dar parcial provimento ao agravo legal da autora para reformar a decisão monocrática de fls. 108/110 para negar seguimento à apelação do INSS, mantendo o termo a quo do benefício fixado na sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.369.165/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido que o marco temporal correto para a fixação do termo a quo da implantação do benefício da aposentadoria por invalidez, nos casos em que não haja requerimento administrativo prévio, é a data da citação.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado:

Depreende-se da leitura desse julgado que na hipótese em que a aposentadoria por invalidez for requerida apenas na via judicial, sem o prévio pedido administrativo, é no momento da citação válida que o réu tem ciência do pleito do autor, sendo constituída a mora, consoante disposto no caput do art. 219 do CPC, devendo, portanto, em regra, ser tomado como o termo a quo da implantação do benefício.

Não obstante, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será fixado na data do requerimento ou da cessação do benefício.

Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do inicio do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse.

Por outro lado, comungo do entendimento desta Sétima Turma no sentido de que verificada, no correr da instrução processual, que a incapacidade adveio em um momento posterior à citação, não há óbice que o julgador fixe a data inicial do benefício em momento diverso, já que a existência desta é requisito indispensável para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Nesse passo, como bem fundamentado pelo E. Desembargador Fausto de Sanctis nos autos da apelação cível nº 0037270-92.2012.4.03.9999/SP, "a fixação de um termo inicial diferente da data do requerimento administrativo, ou da data da citação válida, não significa, necessariamente, contrariedade àquilo que foi decidido no RESP 1.369.165/SP, já que é possível que o julgador, eventualmente, identifique peculiaridades no caso concreto que justifiquem tratá-lo como exceção.".

O caso em apreço cuida de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem notícia nos autos que tenha havido requerimento na esfera administrativa.

O v. Acórdão de fls. 126/127 manteve a decisão monocrática de fls. 108/110 que reformou a r. sentença de primeiro grau para fixar o termo inicial do benefício em 17.03.2008, data do laudo pericial que constatou a existência da incapacidade (fls. 64/66).

Do exame dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 31.07.2007, tendo sido proferido despacho para citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na data de 03.08.2007 (fls. 26), ocorrida efetivamente em 28.09.2007 (fls. 35v).

O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho, constatando que é acometida das patologias de hipertensão arterial com episódio isquêmico cerebral, apresentando sequela motora em hemicorpo direito, e comprometimento respiratório decorrente do tabagismo.

Diante dessa consideração, reputo verossímil que a autora estivesse incapacitada para o trabalho no momento do ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser fixada a data da citação (28.09.2007) como termo a quo para a implantação do benefício.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, RECONSIDERO, em parte, o v. Acórdão de fls. 126/127 para dar parcial provimento ao agravo legal da autora para reformar a decisão monocrática de fls. 108/110 para negar seguimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo o termo a quo do benefício fixado na sentença de primeiro grau, qual seja, na data da citação, em 28.09.2007.

Posteriormente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso especial.

É o voto.