PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1. 369. 165/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO...

1. Na hipótese em que a o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez é requerida apenas na via judicial, sem o prévio pedido administrativo, é no momento da citação válida que o réu tem ciência do pleito do autor, sendo constituída a mora, consoante disposto no caput do art. 219 do CPC, devendo, portanto, em regra, ser tomado como o termo a quo da implantação do benefício.

2. Não obstante, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será fixado na data do requerimento ou da cessação do benefício.

3. Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do inicio do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse.

4. Entendimento desta Sétima Turma no sentido de que verificada, no correr da instrução processual, que a incapacidade adveio em um momento posterior à citação , não há óbice que o julgador fixe a data inicial do benefício em momento diverso, já que a existência desta é requisito indispensável para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

5. O caso em apreço cuida de pedido de prorrogação de auxílio-doença cessado em 31.12.2005, cujo pedido de prorrogação formulado na esfera administrativa foi indeferido.

6. O v. Acórdão de fls. 152/154 manteve a decisão monocrática de fls. 137/138 que confirmou a r. sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial do benefício em 01.09.2010, data do laudo pericial que constatou a existência da incapacidade (fls. 57/59).

7. A ação foi ajuizada em 20.12.2006, tendo sido proferido despacho para citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na data de 29.12.2006 (fls. 17-A), ocorrida efetivamente em 15.03.2007 (fls. 19)..

8. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho, constatando que é acometido de espondiloartrose lombo-sacral com protusão dos discos intervertebrais em L3L4 e L4L5, patologia de ordem progressiva e debilitante, confirmadas por meio de exames de imagens datados dos anos de 2005 e 2007, além de aterosclerose, dorsalgia e artrose.

9. Verossimilhança na alegação de que o autor permanecia incapacitad para o trabalho no momento da cessação do benefício anterior (31.12.2005), devendo, portanto, ser esse o termo inicial para a implantação do benefício.

10. Juízo de retratação positivo para reconsiderar o v. Acórdão para dar provimento ao agravo legal da autora para dar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, dar provimento ao agravo legal para dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.369.165/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido que o marco temporal correto para a fixação do termo a quo da implantação do benefício da aposentadoria por invalidez, nos casos em que não haja requerimento administrativo prévio, é a data da citação .

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado:

Depreende-se da leitura desse julgado que na hipótese em que a aposentadoria por invalidez for requerida apenas na via judicial, sem o prévio pedido administrativo, é no momento da citação válida que o réu tem ciência do pleito do autor, sendo constituída a mora, consoante disposto no caput do art. 219 do CPC, devendo, portanto, em regra, ser tomado como o termo a quo da implantação do benefício.

Não obstante, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será fixado na data do requerimento ou da cessação do benefício.

Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do inicio do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse.

Por outro lado, comungo do entendimento desta Sétima Turma no sentido de que verificada, no correr da instrução processual, que a incapacidade adveio em um momento posterior à citação, não há óbice que o julgador fixe a data inicial do benefício em momento diverso, já que a existência desta é requisito indispensável para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Nesse passo, como bem fundamentado pelo E. Desembargador Fausto de Sanctis nos autos da apelação cível nº 0037270-92.2012.4.03.9999/SP, "a fixação de um termo inicial diferente da data do requerimento administrativo, ou da data da citação válida, não significa, necessariamente, contrariedade àquilo que foi decidido no RESP 1.369.165/SP, já que é possível que o julgador, eventualmente, identifique peculiaridades no caso concreto que justifiquem tratá-lo como exceção.".

O caso em apreço cuida de pedido de prorrogação de auxílio-doença cessado em 31.12.2005, cujo pedido formulado na esfera administrativa em 18.08.2006 foi indeferido em 08.09.2006.

O v. Acórdão de fls. 152/154 manteve a decisão monocrática de fls. 137/138 que confirmou a r. sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial do benefício em 01.09.2010, data do laudo pericial que constatou a existência da incapacidade (fls. 57/59).

Do exame dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 20.12.2006, tendo sido proferido despacho para citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na data de 29.12.2006 (fls. 17-A), ocorrida efetivamente em 15.03.2007(fls. 19).

O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho, constatando que é acometido de espondiloartrose lombo-sacral com protusão dos discos intervertebrais em L3L4 e L4L5, patologia de ordem progressiva e debilitante, confirmadas por meio de exames de imagens datados dos anos de 2005 e 2007, além de aterosclerose, dorsalgia e artrose.

Diante dessa consideração, reputo verossímil que o autor permanecesse incapacitado para o trabalho no momento da cessação do benefício anteriormente concedido (31.12.2005), devendo, portanto, ser esse o termo inicial para a implantação do benefício.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, RECONSIDERO o v. Acórdão de fls. 152/154 para dar provimento ao agravo legal da autora para reformar a decisão monocrática de fls. 137/138 para dar provimento à apelação do autor para ficar o termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior, em 31.12.2005.

Posteriormente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso especial.

É o voto.