Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0027865-56.2017.4.03.9999
Relator(a) para Acórdão
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
13/08/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/08/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADAS. SUMULA 48 DA TNU. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDA.
I - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da
Lei 8.742/1993.
II - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas
portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-
la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de
pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
III – O artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na aferição da
miserabilidade.
IV - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a
manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova.
V - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a
que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser
aferida caso a caso.
VI - A análise da deficiência ou incapacidadepara a concessão do benefício, não deve restringir-
se à atividadeprofissional, mas às diversas ramificações da vidado requerente, que no caso
concreto, estão claramente limitadas. Agrave doença cardíaca que lhe aflige é integralmente
incapacitante para os atos da vida em sociedade, tanto que ele necessita de cuidados e
tratamentos por tempo indeterminado.
VII - Ainda que haja possibilidade de recuperação a longo prazo, há de se considerar o quanto
dispõe aSúmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “a
incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de
prestação continuada”.
VIII – Quanto à hipossuficiência, o conjunto probatório dos autos revela que a renda familiar é
insuficiente para cobrir os gastos ordinários.
IX – O autor reside com seus pais e sua bisavó.A renda a ser considerada é zero, já que a única
fonte é o salário mínimo recebido pela bisavó, idosa, à título de aposentadoria. Deve ser aplicado
ao caso, por analogia, o previsto no artigo 34 do Estatuto do Idoso, não podendose considerar a
aposentadoria percebida para o cômputo da renda per capita do núcleo analisado.
X – Preenchidos os requisitos à concessão do benefício, este deve ser mantido.
XI - Recurso da autarquia desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0027865-56.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: K. A. B.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0027865-56.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: K. A. B.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em
ação ajuizada por K.A.B., representado por ANA CAROLINA AZEVEDO FERREIRA,
objetivando a concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição
Federal.
A r. sentença julgou procedente o pedido, e condenou o INSS na concessão e no pagamento
dos atrasados de benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo,
acrescidas as diferenças apuradas de correção monetária e juros de mora. Condenou-o, ainda,
no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a
data da sentença. Foi concedida a tutela antecipada (ID 122937368, p. 244/249).
Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que o
demandante não preencheu os requisitos para a concessão do benefício ora vindicado (ID
122937368 – p. 255/260).
A parte autora apresentou contrarrazões (ID 122937368 e 122937369, p. 267/271 e 1/19).
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
Parecer do Ministério Público Federal (ID 122937369 – p. 33/37), no sentido do desprovimento
do apelo e da remessa necessária.
É o relatório.
DECLARAÇÃO DE VOTO
A EXMA. SRA. DES. FED. INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de ação visando a concessão do benefício
assistencial, julgada procedente em primeira instância.
Apela a autarquia sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos de
deficiência/impedimento de longo prazo e miserabilidade, imprescindiveisà concessão do
benefício.
O I. Relator deu provimento à apelação da autarquia, para reformar a r.sentença, por considerar
que de fato, o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo não foi preenchido no caso
em voga, vez que o autor ainda é criança e não há como se concluir pelo impedimento de longo
prazo exigido para a concessão do benefício.
Ouso discordar, respeitosamente.
O núcleo familiar, no caso em exame, é formadopelo requerente, hoje com 05 anos, seus pais e
sua bisavó. O pai está desempregado. A mãe tem que cuidar do requerente em tempo integral
e não pode trabalhar. Aúnica fontede renda é a aposentadoria da bisavó, idosa, de um salário
mínimo, que não pode ser considerado para aferição da renda per capita, a teor do artigo 34 do
Estatuto do Idoso, ou seja, sua condição é de inegável miserabilidade.
Quanto a questão do impedimento a longo prazo: ainda que o laudo médico pericial tenha
concluído que "a evolução clínica do paciente é que determinará os impedimentos para a vida
independente e para o trabalho quando tiver idade para ingresso no mercado obreiro".
Ainda que não se analise sua incapacidade para o trabalho neste momento, por conta da tenra
idade, fato é que agrave doença cardíaca do autor é integralmente incapacitante para os atos
da vida em sociedade, tanto que ele necessita de cuidados e tratamentos por tempo
indeterminado.
Assim, a análise da deficiência ou incapacidadepara a concessão do benefício, não deve
restringir-se à atividadeprofissional, mas às diversas ramificações da vidado requerente, que no
caso concreto, estão claramente limitadas.
Ademais, ainda que haja possibilidade de recuperação a longo prazo, há de se considerar o
quanto dispõe aSúmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício
assistencial de prestação continuada”.
O Requerente não pode ser penalizado com a retirada do benefício, apenas porque sua
incapacidade para o trabalho não pode ser aferida pela tenra idade, ainda maisnum momento
tão dificil como o que assola o mundo: além da própria pandemia, do risco constante de
adoecer, todos os cidadãossão obrigados a lidar com a grave crise econômica
consequente,agravando-se mais a miserabilidade dos mais carentes.
Diante do exposto, comprovados os requisitos para a percepção do benefício assistencial, voto
por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da autarquia, mantendo a r.sentença por seus próprios
fundamentos.
É como voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0027865-56.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: K. A. B.
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO -
SP119377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
A República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal, tem
como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana que, segundo José Afonso da
Silva, consiste em:
"um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o
direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos
fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira], o conceito de dignidade da pessoa
humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido
normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-
se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a
nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir teoria do núcleo da personalidade
individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana. Daí decorre
que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem
social visará a realização da justiça social (art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa
e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados
formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa
humana.'"
(Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 106-107).
Para tornar efetivo este fundamento, diversos dispositivos foram contemplados na elaboração
da Carta Magna, dentre eles, o art. 7º, IV, que dispõe sobre as necessidades vitais básicas
como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social e o art. 203, que instituiu o benefício do amparo social, com a seguinte
redação:
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei."
Entretanto, o supracitado inciso, por ser uma norma constitucional de eficácia limitada,
dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos, qual seja, a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de
1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu
decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam:
ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios
de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos
foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e,
posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003,
mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
Os mesmos dispositivos legais disciplinaram o que consideram como pessoa com deficiência,
família e ausência de condições de se manter ou de tê-la provida pela sua família.
Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a
redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo
mínimo de 2 (dois) anos (§10º).
A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a
execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio
permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício
de trabalho ou ocupação remunerada.
Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do
Ministro Relator Gilson Dipp (5ª Turma, REsp nº 360.202, 04.06.2002, DJU 01.07.2002, p. 377),
oportunidade em que se consignou: "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida
laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da
ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção
do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação
continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de
locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador".
Do caso concreto.
Pleiteia o autor a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz
e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.
Sendo o demandante menor de idade (quase 10 meses anos à época da submissão ao exame
médico), a análise da deficiência deve ser feita sob a óptica do art. 4º, §1º, do Decreto nº
6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, in verbis:
"Art.4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
(...)
§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e
adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da
deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da
participação social, compatível com a idade."
O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base exame realizado em 26 de setembro
de 2016 (ID 107428102 – p.181/194), o diagnosticou como “portador de Tetratogia de Fallot”,
“patologia de origem congênita” que foi “corrigida cirurgicamente”, que “necessita de
acompanhamento e tratamento médicos por tempo indeterminado”.
Consignou, ainda, o perito: “Na atualidade o paciente encontra-se assintomático com 10 meses
de idade, e convalesce de cura cirúrgica para Tetralogia de Fallot”. Embora por vezes tenha
respondido que “o autor não possui idade cronológica para ingressar no mercado de trabalho”,
ainda esclareceu que “a evolução clínica do paciente é que determinará os impedimentos para
a vida independente e para o trabalho quando estiver na idade para ingresso no mercado
obreiro”.
Ao final, reforçou a sua conclusão de que o demandante “o periciando convalesce de
cardiopatia congênita de pós operatório (Tetralogia de Fallot) e necessita de cuidados maternos
diuturnos, controle e tratamento médicos por tempo indeterminado”.
Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu
do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre
convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou
científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos
robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto.
Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas
partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se
vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração
do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000,
Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo
Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o
qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de
histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando
demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório,
referida prova técnica merece confiança e credibilidade.
A bem da verdade, como se evidenciou pela perícia médica realizada em juízo, o demandante,
com dez meses de idade, recentemente passou por cirurgia e demonstra sinais positivos para a
melhoria de sua saúde, ainda que tenha que fazer tratamento contínuo.
Com efeito, não está absolutamente claro se o autor pode vir a ter prejuízos em sua saúde que
venham a futuramente caracterizar o impedimento de longo prazo, como ficou evidenciado pela
análise clínica. No entanto, analisadas as condições atuais, dada a sua pouca idade - na qual
as atividades e interações sociais embora existam, ainda são mais tímidas, tampouco sendo
incomum nesta faixa etária a espera para dar os primeiros passos - é possível assegurar que
não há nos autos indicativos de que a patologia exibida pelo requerente o impedia de realizar e
participar das atividades rotineiras da infância e de interagir socialmente de modo compatível
com a sua idade, razões pelas quais, não se há como concluir pela presença do decantado
impedimento de longo prazo exigido pela lei para a concessão do benefício vindicado.
Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento
das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no
pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo do §3º do artigo
85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente
atualizado (art. 85, §2º, do CPC).
Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º
do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a
situação de insuficiência de recursos que a fundamentou.
Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau de
jurisdição e, com isso, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, condenada a parte
autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela
autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual
mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à
causa, devidamente atualizado, suspensa a sua exigibilidade por 5 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou.
Revogo os efeitos da antecipação da tutela.
Oficie-se ao INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADAS. SUMULA 48 DA TNU. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDA.
I - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da
Lei 8.742/1993.
II - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas
portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito
de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
III – O artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na aferição da
miserabilidade.
IV - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de
miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a
manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova.
V - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a
que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser
aferida caso a caso.
VI - A análise da deficiência ou incapacidadepara a concessão do benefício, não deve restringir-
se à atividadeprofissional, mas às diversas ramificações da vidado requerente, que no caso
concreto, estão claramente limitadas. Agrave doença cardíaca que lhe aflige é integralmente
incapacitante para os atos da vida em sociedade, tanto que ele necessita de cuidados e
tratamentos por tempo indeterminado.
VII - Ainda que haja possibilidade de recuperação a longo prazo, há de se considerar o quanto
dispõe aSúmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “a
incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de
prestação continuada”.
VIII – Quanto à hipossuficiência, o conjunto probatório dos autos revela que a renda familiar é
insuficiente para cobrir os gastos ordinários.
IX – O autor reside com seus pais e sua bisavó.A renda a ser considerada é zero, já que a
única fonte é o salário mínimo recebido pela bisavó, idosa, à título de aposentadoria. Deve ser
aplicado ao caso, por analogia, o previsto no artigo 34 do Estatuto do Idoso, não podendose
considerar a aposentadoria percebida para o cômputo da renda per capita do núcleo analisado.
X – Preenchidos os requisitos à concessão do benefício, este deve ser mantido.
XI - Recurso da autarquia desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO
JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À
APELAÇÃO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA,
COM QUEM VOTARAM O JUIZ CONVOCADO FERNANDO MENDES E O DES. FEDERAL
NEWTON DE LUCCA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL PAULO DOMINGUES
QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA