PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC/1973. TRF3. 0024144-67.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Marisa Santos e pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (que votou nos termos do art. 942, caput e § 1º do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias que lhe dava parcial provimento. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942, caput e § 1º do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face da r. decisão monocrática (fls. 107/109v.) que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

A e. Relatora negou provimento a este agravo e, assim, manteve decisão atacada.

Não obstante os judiciosos fundamentos expostos no r. voto de fls. 120/122v., ouso porém, com a máxima vênia, apresentar divergência, apenas quanto a possibilidade de percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário recebido em função do exercício de atividade laborativa, pelas seguintes razões.

Frente a recente jurisprudência do STJ, que abaixo transcrevo, volto a aplicar meu entendimento acerca da incompatibilidade do recebimento simultâneo de benefício por incapacidade e atividade laboral. Assim, cabível o desconto dos valores referentes ao período em que segurado que percebe benefício por incapacidade exerceu atividade laboral enquanto assalariado. Confira-se a jurisprudência :

Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, entendo estar vedado o pagamento de benefício por incapacidade no interregno em que houve recebimento de salário.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para determinar o desconto do período em que houve comprovadamente exercício de atividade laboral remunerada.

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 557 do CPC/1973, em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação indevida, bem como deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora.

Pugna pela improcedência da ação ante a ausência de incapacidade da parte autora, uma vez que exerceu atividade laboral após a cessação administrativa do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Em síntese, o relatório.

Impende ressaltar, de início, que o decisum impugnado foi publicado em 17/03/2016, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser observado, assim, o regime recursal então vigente.

Ademais, eventual irregularidade no julgamento monocrático restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado, em conformidade com os seguintes paradigmas:

A respeito da incapacidade laboral, a decisão agravada assim dispôs:

Por oportuno, registre-se, também, que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova.

In casu, a incapacidade, total e temporária, foi aferida não apenas pelo laudo pericial, mas levando em conta os demais documentos médicos dos autos.

No que tange ao retorno da parte autora ao trabalho após a cessação administrativa do benefício, restou consignado, também com amparo em precedentes da Nona Turma, que tal fato não afasta a incapacidade, uma vez que teve por finalidade garantir sua sobrevivência ante a resistência ofertada pelo agravante:

A decisão agravada, portanto, está de acordo com o disposto no artigo 557 do CPC/1973, uma vez que segue jurisprudência dominante, não existindo qualquer vício a justificar a sua reforma.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É como voto.