PREVIDENCIÁRIO . INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REsp n. 1.369.165/SP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para fixar a data da citação (22/01/2009 - fl. 33v) como termo inicial do benefício por incapacidade concedido nestes autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de autos vindos da Vice-Presidência desta C. Corte para efeito de exame da matéria na forma do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido, proferido pela Turma no julgamento do agravo legal, manteve a decisão monocrática que determinara, "no que tange ao termo inicial do benefício, na falta de clara demonstração da época em que se iniciou a incapacidade, há que se adotar a data da elaboração do laudo médico pericial que a constatou".

Houve julgamento da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme a sistemática do artigo 543-C do CPC/73.

É o relatório.

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 26/02/2014, do REsp n. 1.369.165/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa":

A parte autora requereu a concessão do benefício desde a citação, a concessão da aposentadoria por invalidez e a majoração da verba honorária.

Desse modo, estando o acórdão recorrido em divergência com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao agravo legal para fixar a data da citação (22/01/2009 - fl. 33v) como termo inicial do benefício por incapacidade concedido nestes autos.

É o voto.