0008964-45.2014.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008964-45.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008964-0/SP

RELATOR	:	Juiz Federal Convocado NELSON PORFIRIO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	DIRCIO TELLES DA MOTTA
ADVOGADO	:	SP239003 DOUGLAS PESSOA DA CRUZ
No. ORIG.	:	10.00.00142-7 1 Vr BOITUVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. ELIMINAÇÃO TOTAL DO AGENTE NOCIVO NÃO CONSTATADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC.

II. Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve divergência, no presente caso, do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 664.335/SC, que fixou duas teses, quais sejam: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e, 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

III. Ressalte-se que, na hipótese de agente insalubre diverso do ruído, o próprio STF ressalvou que "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete".

IV. Com efeito, embora o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário das fls. 54/56 aponte a existência de EPI eficaz, não consta a eliminação total do agente nocivo, não descaracterizando, portanto, a condição especial da atividade exercida.

V. Decisão recorrida mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2016.

NELSON PORFIRIO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	17/02/2016 17:42:01

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008964-45.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.008964-0/SP

RELATOR	:	Juiz Federal Convocado NELSON PORFIRIO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP111629 LEILA ABRAO ATIQUE
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	DIRCIO TELLES DA MOTTA
ADVOGADO	:	SP239003 DOUGLAS PESSOA DA CRUZ
No. ORIG.	:	10.00.00142-7 1 Vr BOITUVA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo do INSS.

Ao apreciar o referido agravo, a 10ª Turma deste E. Tribunal negou-lhe provimento.

O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do v. acórdão.

Regularmente processado o recurso especial, a e. Desembargadora Federal Vice-Presidente remeteu os autos a esta 10ª Turma, para fins de retratação, nos termos do disposto no artigo 543-B, §3º, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Ao compulsar dos autos, verifica-se que não houve divergência, no presente caso, do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 664.335/SC, que fixou duas teses, quais sejam: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e, 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Ressalte-se que, na hipótese de agente insalubre diverso do ruído, o próprio STF ressalvou que "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete".

Com efeito, embora o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário das fls. 54/56 aponte a existência de EPI eficaz, não consta a eliminação total do agente nocivo, não descaracterizando, portanto, a condição especial da atividade exercida.

Assim, conclui-se pela ausência de divergência, no caso dos autos, do referido julgado do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC, mantenho a decisão recorrida, por fundamentação diversa, por não vislumbrar a hipótese de retratação, conforme acima exposto, devendo os autos retornar à Vice-Presidência para o devido processamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS.

É o voto.

NELSON PORFIRIO
Juiz Federal Convocado

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Publicado em 25/02/2016

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2014.03.99.008964-0/SP

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EMENTA

I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC.

V. Decisão recorrida mantida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 16 de fevereiro de 2016.

NELSON PORFIRIO
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RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo do INSS.

Ao apreciar o referido agravo, a 10ª Turma deste E. Tribunal negou-lhe provimento.

O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do v. acórdão.

É o relatório.

VOTO

Assim, conclui-se pela ausência de divergência, no caso dos autos, do referido julgado do Supremo Tribunal Federal.

É o voto.

NELSON PORFIRIO
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