PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo o v. acórdão de fls. 105/129, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço visando o reconhecimento do período de atividade rural, exercida em regime de economia familiar e sem o respectivo registro em CTPS, compreendendo o lapso de 02.01.1955 (14 anos de idade) até 31.12.1979.

Pelo v. acórdão de fls. 105/129, deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer tão-somente os períodos de 09.12.1961 a 31.12.1978, como laborados em atividade rural e, por consequência, julgou-se improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 136/139), o qual foi rejeitado por esta E. Corte (fls. 174/177).

Em face deste decisório a parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 155/161) e Recurso Extraordinário (fls. 162/167).

Pela decisão de fls. 182/182vº, a Vice Presidência desta E. Corte determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para os fins do artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC, à vista do julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP.

De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.348.633), restou pacificada a questão no sentido de ser reconhecida a atividade rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea, conforme julgado abaixo transcrito:

A divergência posta em análise é concernente à fundamentação de que o acórdão recorrido teria destoado do entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, vez que não teria reconhecido o exercício de atividade rural em data anterior à retratada no documento mais antigo apresentado.

O v. acórdão reconheceu a atividade rural, sem registro em CTPS, no período compreendidos entre 09.12.1961 a 31.12.1978.

Em sede recursal insurge-se a parte autora contra o não reconhecimento dos interregnos compreendidos entre 02.01.1955 a 08.12.1961 e de 01.01.1979 a 31.12.1979.

No intuito de fazer prova de sua atividade rural nos mencionados períodos controvertidos, a parte autora colacionou aos autos: certidão de casamento, celebrado aos 09.12.1961 (fls. 18/19), indicando o ofício de "lavrador"; certidões de nascimento dos filhos, expedidas, respectivamente, aos 24.01.1963 e 18.12.1964 (fls. 20/21), indicando o ofício de "lavrador"; certidão de casamento de terceiro, em que o demandante figurou como testemunha, expedida aos 06.07.1974, indicando o ofício de "lavrador" (fls. 22/22vº) e documento escolar expedido no ano de 1978, qualificando o demandante como "lavrador" (fls. 25/25vº).

Verifico que o teor dos depoimentos obtidos no curso da instrução processual (fls. 66/68) não se reputa fonte segura e robusta o suficiente para figurar como fundamento exclusivo do acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos, haja vista a ausência de correspondente prova material nesse sentido, o que seria de rigor.

Destarte, mantidos os termos do acordão recorrido, deve ser procedida a averbação da atividade rural prestada pelo autor tão-somente no interregno compreendido entre 09.12.1961 a 31.12.1978, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.

Pelas razões expostas, em sede de juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC) rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo o v. acórdão de fls. 105/129.

Retornem os autos à Vice Presidência.

É como voto.