0013944-50.2005.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013944-50.2005.4.03.9999/SP

2005.03.99.013944-6/SP

RELATOR	:	Juiz Federal Convocado NELSON PORFIRIO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP059021 PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JESUS CAMILO GUERREIRO
ADVOGADO	:	SP126754 SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON
No. ORIG.	:	01.00.00083-9 2 Vr BEBEDOURO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOMENTE ATÉ A EC 20/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, II, do CPC.

II. Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, consoante as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, salientando-se, no mais, que não atingiu o tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos até a data da citação, bem como, não contava com a idade mínima de 53 (cinquenta e três anos) exigida para a concessão do benefício na sua forma proporcional, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço nos termos das regras de transição previstas na referida Emenda.

III. Sendo assim, torna-se inviável o cômputo do tempo de serviço posterior à vigência da EC 20/98, para fins de cálculo da RMI do benefício, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, nos termos da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no REx n.º 575.089, com Repercussão Geral.

IV. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2016.

NELSON PORFIRIO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013944-50.2005.4.03.9999/SP

2005.03.99.013944-6/SP

RELATOR	:	Juiz Federal Convocado NELSON PORFIRIO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP059021 PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JESUS CAMILO GUERREIRO
ADVOGADO	:	SP126754 SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON
No. ORIG.	:	01.00.00083-9 2 Vr BEBEDOURO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto em face de decisão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Ao apreciar os referidos embargos de declaração, a 10ª Turma deste E. Tribunal deu-lhe parcial provimento.

O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do v. acórdão.

Regularmente processado o recurso especial, a e. Desembargadora Federal Vice-Presidente remeteu os autos a esta 10ª Turma, para fins de retratação, nos termos do disposto no artigo 543-B, §3º, do CPC.

É o relatório.

VOTO

A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido.

Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20/98, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher, e para completar 30 anos, no caso do homem).

Frise-se que embora exista previsão expressa quanto às regras de transição aplicáveis ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, estas são inócuas, pois desde o início restou ineficaz por ausência de aplicabilidade prática, tendo em vista que confronta com a regra permanente do texto constitucional, que não exige o implemento de idade mínima ou pedágio. Nesse sentido, segue a jurisprudência (TRF-1ª Região, Primeira Turma, AC 2003.38.01.003208-3, Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ: 17/09/2007, pag. 11, g.n.; TRF-3ª Região, Décima Turma, AC 1110637/SP, Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, DJ: 04/07/2007, pag. 351, g.n.).

Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98.

Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, consoante as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, salientando-se, no mais, que não atingiu o tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos até a data da citação, bem como, não contava com a idade mínima de 53 (cinquenta e três anos) exigida para a concessão do benefício na sua forma proporcional, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço nos termos das regras de transição previstas na referida Emenda.

Sendo assim, torna-se inviável o cômputo do tempo de serviço posterior à vigência da EC 20/98, para fins de cálculo da RMI do benefício, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, nos termos da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no REx n.º 575.089, com Repercussão Geral.

Destarte, de rigor o juízo de retratação, devendo ser reformado o v. acórdão da fl. 197, acolhendo-se os embargos de declaração do INSS, para que seja computado o tempo de serviço somente até a data da EC 20/98, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos dos artigos 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para que seja considerado o tempo de serviço somente até a data da EC 20/98, nos termos da fundamentação.

É o voto.

NELSON PORFIRIO
Juiz Federal Convocado

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I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, §3º, II, do CPC.

IV. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

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RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto em face de decisão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Ao apreciar os referidos embargos de declaração, a 10ª Turma deste E. Tribunal deu-lhe parcial provimento.

O INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do v. acórdão.

É o relatório.

VOTO

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