Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0004318-19.2014.4.03.6110
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 10/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/73.
I- Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam
indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo legal,
regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de
rigor o indeferimento.
II- Apelação improvida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004318-19.2014.4.03.6110
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MARCOS PEDRO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004318-19.2014.4.03.6110
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MARCOS PEDRO
Advogado do(a) APELANTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
aposentadoria especial.
Foi indeferido o benefício à assistência judiciária gratuita e determinou à parte autora a
regularização da petição inicial e o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias.
A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido.
A parte autora corrigiu o valor atribuído à causa e não providenciou o recolhimento das custas.
O Juízo a quo, em 25/11/14,indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem
resolução do mérito, com fundamento do art. 267, incs. I e IV e art. 14, inc. I, da Lei nº 9.289/96.
Sem honorários advocatícios.
Em 13/1/15, a parte autora juntou aos autos petição, bem como a guia de recolhimento das
custas.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral do decisum, uma vez que
realizou o recolhimento das custas.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004318-19.2014.4.03.6110
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MARCOS PEDRO
Advogado do(a) APELANTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos
termos do art. 284 do Código de Processo Civil/73:
“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts.
282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
O mencionado dispositivo cuida do indeferimento da petição inicial.
Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam
indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo de dez
dias, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do
demandante, é de rigor o indeferimento.
In casu, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento integral das custas
processuais, sob pena de extinção do feito. A parte autora interpôs agravo de instrumento, o
qual foi improvido. Ocorre que a parte autora não cumpriu o despacho proferido, sem qualquer
justificativa plausível, motivo pelo qual agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao indeferir a inicial.
A tentativa de regular o processo com o recolhimento das custas após a prolação da sentença
não supre a irregularidade que ensejou a extinção do feito, uma vez que não houve o
cumprimento da determinação judicial no prazo determinado pelo MM. Juiz a quo.
Seja-me permitido, em sede jurisprudencial, transcrever o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E
41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- Descumprimento da determinação judicial que determinava a juntada das peças processuais
necessárias à verificação de prevenção, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial.
- Descumprida a determinação judicial, o indeferimento da inicial se impõe, a teor dos artigos
282 a 284 do antigo CPC, com previsão no artigos 319 a 321, do novo CPC.
- Apelo improvido.
(TRF - 3.ª Região, AC n.º 0008274-81.2015.4.03.6183, 8.ª Turma, Relatora Des. Fed. Tania
Marangoni, j. 11/7/16, v.u., DJ 25/7/16)
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/73.
I- Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que
suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no
prazo legal, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do
demandante, é de rigor o indeferimento.
II- Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
