Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2254769 / SP
0064585-97.2013.4.03.6301
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
09/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. PROVA
TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. REVISÃO DEVIDA DESDE O SEGUNDO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
- O período especial reconhecido na r. sentença de 08.06.1981 a 31.12.1982 resta por
incontroverso, diante da ausência de irresignação do ente autárquico.
- Na r. sentença, restou consignado que o período de labor rurícola, sem registro em CTPS, de
10.05.1965 a 14.07.1973, foi atingido pela coisa julgada. Contudo, a sentença transitada em
julgado nos autos 2005.63.01.001762-0, na realidade asseverou que extinguiu o feito sem
resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de trabalho rural, eis que
declarou a carência do direito da ação, com base no art. 267, IV, c.c. art. 283, do CPC de 1973.
Assim, não há que se falar em coisa julgada.
- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da
comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da
carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da
mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de
implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de
meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O
art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser
considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
- Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do
recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no
período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço
rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região,
2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região,
2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp
1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015,
DJe 04/12/2015).
- Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço
rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria
por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1
(um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à
vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento
das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
- Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem
admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº
8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova
material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à
prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse
passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão
para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a
sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar.
Precedentes.
- No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o
próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do
menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não
possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do
direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário,
especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho
em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE
906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).
- O autor requereu a averbação de atividade rural, sem registro em CTPS, no período de
10.05.1965 a 14.07.1973. Para comprovar o alegado labor rural, juntou aos autos documentos e
durante a instrução probatória, foi intimado via publicação DJe, disponibilizado na data de
04.02.2014, para que no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecesse se pretendia ouvir testemunhas.
Respondendo ao despacho, informou que em razão de decorrido mais de cinquenta anos, não
conseguiu arrolar testemunhas, eis que muitos de seus companheiros já faleceram ou se
mudaram, sem deixar qualquer contato. Assim, não teria prova testemunhal a ser produzida,
pugnando pelo julgamento, levando-se em consideração apenas a prova documental já
existente.
- Na sequência, foi proferida a r. sentença, julgando antecipadamente a lide, aduzindo que o
período de 10.05.1965 a 14.07.1973 teria sido alcançado pelo coisa julgada em razão de
sentença proferida nos autos nº 2005.63.01.001762-0 do Juizado Especial Federal. Ocorre que
na realidade, como já esclarecido, o feito foi extinto sem julgamento do mérito no que tange ao
reconhecimento da atividade rurícola, o que torna passível de averbação, no entanto, nos
limites da prova material juntada aos autos, porquanto a produção da prova oral é matéria que
se encontra atingida pela preclusão, nos termos dos arts. 278 e 507 do CPC de 2015,
conquanto instado a apresentar o rol de testemunhas, declarou o autor que o julgamento
deveria levar em consideração apenas a prova material.
- Assim, não há que se falar em nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa.
- As escrituras de imóveis rurais em nome de terceiros não podem ser aproveitadas ao autor,
porquanto não lhe fazem qualquer alusão. Por outro lado, a declaração de exercício de
atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Anastácio/SP não pode ser
aceita, eis que não homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS.
- Os demais documentos permitem a averbação do labor rural do autor nos anos de suas
emissões (1965, 1966, 1967, 1970, 1972 e 1973), uma vez que a Jurisprudência é remansosa,
em termos de averbação de tempo de serviço rurícola, que a prova testemunhal é indispensável
apenas quando se pretende comprovar tempo de serviço rural anterior à prova documental
(Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia e precedente desta E. 7ª
Turma - AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018) ou para
ampliar a eficácia probatória da prova material (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014 e Súmula 577 do Eg. STJ).
Ademais, o próprio INSS reconhece administrativamente a atividade rurícola nos anos dos
documentos que comprovem a atividade rurícola, assim como o fez no requerimento
administrativo do autor de 06.05.2009 (consoante resumo de documentos e cálculo do tempo
de serviço).
- Dessa forma, em resumo, reconhecida a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor,
nos períodos de 10.05.1965 a 31.12.1967, 01.01.1970 a 31.12.1970 e 01.01.1972 a 14.07.1973
(período que antecede o primeiro registro em CTPS), independentemente do recolhimento de
contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência,
nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991.
- E para os períodos não reconhecidos de 01.01.1968 a 31.12.1969 e 01.01.1971 a 31.12.1971,
considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria
o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do
ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, adota-se o
entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos
repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art.
485, IV, do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos
necessários (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
- Considerando o tempo de serviço rural ora reconhecido, ao labor especial incontroverso
(averbado na r. sentença e na ocasião do primeiro requerimento administrativo - 08.06.1981 a
31.12.1982 e 01.09.1993 a 28.04.1995), aos demais períodos computados como tempo de
serviço do autor na DER de 14.03.2007 (NB nº 143.000.528-6), perfaz o autor apenas 29 anos,
7 meses e 1 dia de contribuição, não fazendo jus ao benefício à data do seu primeiro
requerimento administrativo.
- Os períodos especiais de 10/03/1986 a 27/11/1986 e 07/01/1987 a 07/05/1990 somente se
tornaram incontroversos a partir do segundo requerimento administrativo de 06.05.2009, razão
pela qual não podem integrar o cômputo do tempo de serviço à ocasião do primeiro
requerimento administrativo.
- Por outro lado, também reconhecido o labor rurícola do autor no intervalo de 01.01.1972 a
31.12.1972 e labor especial de 08.06.1981 a 31.12.1982, o benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição NB nº 148.125.404-6 deve ser revisado, com efeitos financeiros
retroagindo à data do requerimento administrativo de 06.05.2009, quando instruído o processo
administrativo com a documentação necessária para averbação de aludidos períodos.
- A prescrição quinquenal resta por inocorrente, porquanto o benefício foi concedido em
21.09.2009 e a ação judicial ajuizada em 13.12.2013, decorrido pouco mais de quatro anos do
primeiro pagamento do benefício ao autor.
- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela
Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação
do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até
porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de
declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de
eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do
IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o
INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto
com o julgado acima mencionado.
- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada
em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da
condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE,
realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros
moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos
termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E.
- Vencido o INSS em relação ao pedido de revisão, a ele incumbe o pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data
da sentença (Súmula nº 111/STJ), eis que de acordo com a moderada complexidade das
questões e consenso deste Colegiado.
- Apelação do autor parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso do autor, apenas para declarar como incontroverso o labor especial desenvolvido no
período de 08/06/1981 a 31/12/1982 e condenar o INSS a também reconhecer a atividade rural,
sem registro, no período de 01/01/1972 a 31/12/1972, exceto para efeito de carência, revisando
o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 148.125.404-6, desde a data do
requerimento administrativo, 06.05.2009, acrescidas as parcelas devidas de juros e correção
monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e, para os períodos não
reconhecidos, de 01.01.1968 a 31.12.1969 e 01.01.1971 a 31.12.1971, julgar extinto o processo
sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.