Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001678-07.2020.4.03.6345
Relator(a)
Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
13/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 26/08/2021
Ementa
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO EM 25%.
DATA DE INÍCIO DO ADICIONAL. DEPENDÊNCIA DA AJUDA DE TERCEIROS POSTERIOR À
DATA DO REQUERIMENTO. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001678-07.2020.4.03.6345
RELATOR:27º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) RECORRIDO: JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS - SP433547-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001678-07.2020.4.03.6345
RELATOR:27º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS - SP433547
OUTROS PARTICIPANTES:
RELATÓRIO
Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
objetivando o pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), desde a data de
entrada do requerimento.
O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido, condenando o
INSS a pagar o acréscimo de 25% desde 12/05/2017.
Inconformado, o INSS interpôs recurso, impugnando a data de início do referido acréscimo.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001678-07.2020.4.03.6345
RELATOR:27º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO PAULO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS - SP433547
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
Observo que no complemento do laudo pericial (evento 32) ficou constatado que o autor está
inapto para a vida independente, necessitando de auxílio para a realização de suas atividades
diárias desde 04/12/2019, ou seja, depois da data de entrada do requerimento para a
concessão do acréscimo de 25% ao benefício da aposentadoria por invalidez (12/05/2017).
Assim, a data de início do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez do autor não deve
retroagir à data do requerimento administrativo.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar em parte a r. sentença
e fixar a data de início do acréscimo de 25% ao benefício da aposentadoria por invalidez em
04/12/2019.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei
federal nº 9.099/1995.
Eis o meu voto.
São Paulo, 12 de agosto de 2021 (data de julgamento).
DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
Juiz Federal – Relator
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE
BENEFÍCIO EM 25%. DATA DE INÍCIO DO ADICIONAL. DEPENDÊNCIA DA AJUDA DE
TERCEIROS POSTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO
AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
