PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma integral da R. sentença, bem como a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação até a liquidação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 245/274).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 366/369, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial."

Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:

Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com as provas apresentadas nos autos.

Outrossim, entendo que, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de um salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de um ser humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Terceira Seção desta Corte, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis:

Passo à análise do caso concreto.

In casu, com relação à miserabilidade, observo que o estudo social (elaborado em 28/11/07 e complementado em 12/2/08, datas em que o salário mínimo era de R$380,00) demonstra que a parte autora reside com seu pai, de 81 anos, sua mãe, de 69 anos, e seu irmão, de 45 anos, em casa construída em terreno cedido por um irmão, de alvenaria, composta por 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com piso cerâmico, em bom estado de conservação e higiene e guarnecida por móveis básicos e deteriorados pelo tempo. No primeiro estudo social, a renda familiar mensal era de dois salários mínimos (R$760,00), proveniente das aposentadorias de seus pais. No estudo social complementar, a renda familiar mensal passou a ser de três salários mínimos (R$1.140,00), uma vez que seu irmão passou a trabalhar com registro em carteira em dezembro/07. Os gastos mensais totalizam R$474,00, sendo R$50,00 em energia elétrica, R$14,00 em água, R$330,00 em alimentação e R$80,00 em medicamentos. Segundo as assistentes sociais, além do irmão que reside com ela, a requerente possui mais 8 irmãos, 7 dos quais trabalham registrados, que auxiliam com alimentação quando necessário ou quando podem.

Assim, observo que o conjunto probatório não condiz com a alegada miserabilidade, ainda que descontados os valores dos benefícios previdenciários de um salário mínimo concedidos aos pais da demandante. Ressalte-se que a assistência social possui caráter subsidiário e, portanto, somente deverá ser deferido o benefício de prestação continuada na impossibilidade de se prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, como bem observou a I. Representante do Parquet Federal: "Conforme já aduzido anteriormente, os pais da Recorrente, percebendo benefício previdenciário de aposentadoria por idade (fls. 132 e 134) e sendo pessoas maiores de 65 anos (conforme se depreende do próprio laudo às fls. 40), devem ter o valor equivalente a um salário mínimo, para cada um deles, excluído do cômputo da renda mensal, bem como deverão ser desconsiderados do núcleo. Dessa maneira, restam R$380,00 (trezentos e oitenta reais), ou seja, um salário mínimo para sustento do irmão e para a Recorrente, concluindo-se por uma renda per capita equivalente a ½ salário mínimo. Dessa maneira, a renda per capita igual a ½ salário mínimo da época, bem como as demais condições socioeconômicas do núcleo relatadas no laudo, mormente as despesas em valor inferior ao da renda disponível e as condições satisfatórias da moradia, levam a não comprovação da miserabilidade para fins de concessão do benefício. Não existem outros elementos nos autos que infirmem essa conclusão" (fls. 369).

Dessa forma, não ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora. Quadra ressaltar que, no presente caso, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo da parte autora, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.