PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 30/7/04 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de março/61 a dezembro/77 e dos demais períodos comuns, anteriores a 15/12/98, elencados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 38).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar "a averbação do período indicado na inicial, como de tempo de serviço rural, concedendo-se-lhe o benefício a que fizer jus, mostrando-se inviável a concessão do benefício por esta decisão, eis que somente foi objeto da ação o exercício, ou não, de atividade rural pelo autor. Verificada a possibilidade de concessão de benefício, deverá este retroagir à data de entrada de seu requerimento, devendo as parcelas em atraso ser devidamente corrigidas, e acrescidas de juros de mora, à razão de 01% ao mês. Arcará a autarquia com os ônus da sucumbência, fixada a honorária em 01 salário mínimo" (fls. 76).

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida a fls. 115/116vº, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, declarou a nulidade parcial da R. sentença e, com fundamento no art. 515, §3º, do CPC/73, julgou improcedente o pedido de aposentadoria, bem como, nos termos do art. 557 do CPC/73, deu parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer, como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, apenas o período de 1º/1/70 a 31/12/71, exceto para fins de carência.

A parte autora interpôs agravo, requerendo a manutenção do período rural reconhecido pela R. sentença e a concessão da aposentadoria em sua forma integral.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela turma julgadora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 157/170).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/70 a 31/12/71, considerando como início de prova material:

1) título eleitoral do autor, datado de 22/6/70 e

2) certificado de dispensa de incorporação do autor, datado de 28/4/71.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

1) A primeira testemunha afirmou: "Conheço o autor desde 1965, na Fazenda Buzina, ele arrendava a fazenda. Trabalhava com a família, os pais e irmãos. Mudamos para lá praticamente juntos. Ele ficou lá até 1977. Lá produzia milho, arroz e feijão. (...) Trabalhamos juntos, eu e o autor. (...) Saímos no mesmo ano. A área que eles arrendavam era de 10 ou 11 alqueires. Quem financiava as plantações era a própria fazenda. Era o autor quem preparava o plantio" (fls. 73).

2) A segunda e a terceira testemunhas (fls. 74/75) informaram que conheceram o requerente de 1976 a 1977, quando o mesmo tinha cerca de 27 anos de idade e trabalhava, juntamente com sua família, na Fazenda Buzina, de propriedade de Paulo Guimarães, onde havia lavoura de milho, arroz e feijão. O segundo depoente acrescentou, ainda, que o autor trabalhava como arrendatário no referido local e, nos dias livres, prestava serviço como diarista. Posteriormente, os depoentes aduziram que reencontraram o demandante em Ilha Solteira, sem, no entanto, especificar datas.

Conforme consta na exordial, o requerente "trabalhou na Fazenda Buzina, localizada no município de Três Lagoas - MS, de 10 de dezembro de 1965 até 10 de dezembro de 1977, de forma ininterrupta, como arrendatário" (fls. 3).

Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 10/12/65 a 10/12/77. Ressalto que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

Dessa forma, somando-se o período de atividade rural (10/12/65 a 10/12/77) aos períodos comuns constantes na CTPS do autor e aos recolhimentos efetuados à Previdência Social, conforme comprovantes de fls. 188/281, perfaz o requerente o total de:

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (7/4/04), nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91.

Por fim, na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo da parte autora para dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de restringir o reconhecimento do exercício de atividade rural ao período de 10/12/65 a 10/12/77, exceto para efeito de carência, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de serviço a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.