PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o V. acórdão, que deu parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação do INSS e julgou prejudicado o recurso adesivo da parte autora, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 13/12/96 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do ajuizamento da ação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em condições especiais no período de 11/6/50 a 11/1/92, sem registro em CTPS, e no período de 12/2/92 a 13/12/96, com registro em CTPS.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 108).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no período de 11/6/50 a 11/1/92, e para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data da citação. Honorários advocatícios fixados em R$300,00. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo, a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a isenção no pagamento de honorários advocatícios.

Por sua vez, recorreu adesivamente a parte autora, requerendo a reforma da R. sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre as parcelas vencidas até a implantação do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação do INSS, "PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E RECONHECER COMO TEMPO DE SERVIÇO RURAL, DESEMPENHADO PELA PARTE AUTORA, APENAS OS PERÍODOS DE 01.01.58 A 31.12.58 E DE 01.01.73 A 31.12.89, EXCETO PARA FINS DE CARÊNCIA" (fls. 150), ficando prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 153/174).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/58 a 31/12/58 e de 1º/1/73 a 31/12/89, considerando como início de prova material:

1) certificado de reservista de 3ª categoria, datado de 9/4/58,

2) certidão de casamento do autor, celebrado em 13/7/75,

3) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul, datada de 30/12/80,

4) guias de recolhimento de contribuições sindicais, dos anos de 1974 a 1979, 1981 e 1985,

5) declarações de produtor rural, datadas de 3/4/81, 19/3/82, 25/3/83, 4/3/84 e 25/3/85,

6) contrato de parceria agrícola, datado de 17/9/87 e

7) notas fiscais de produtor rural, emitidas em 18/9/73, 16/6/75, 14/12/77, 21/8/87, 21/8/87, 1º/8/88, 3/8/88 e 11/4/89.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 116/118), produzida em audiência realizada em 20/2/97, não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A primeira testemunha informou que "conhece o autor desde 1958 e, na época este trabalhava na propriedade rural dos pais, cuidando de café. O depoente era vizinho do autor. Após o casamento do autor este passou a trabalhar como parceiro, em diversas propriedades da região. Há cerca de 5 anos o autor passou a morar na fazenda "Almeida Prado" e também exerce atividade rural. Até hoje o autor trabalha na fazenda acima mencionada" (fls. 116, grifos meus).

A segunda testemunha revelou que "conhece o autor desde 1948 e, na época este trabalhava na propriedade rural dos pais, cuidando de café. O depoente era vizinho do autor. Após a morte do pai o autor foi trabalhar na Fazenda da família Almeida Prado. Há pouco tempo o autor deixou de trabalhar na fazenda" (fls. 117, grifos meus).

A terceira testemunha relatou que "conhece o autor há 35 anos e, na época este trabalhava na propriedade rural dos pais, cuidando de café. Após alguns anos o autor foi trabalhar na Fazenda Sta. Tereza, em Nova Canaã Paulista. Até hoje o autor exerce atividade de lavrador na fazenda acima citada. O autor nunca deixou de exercer atividade rural" (fls. 118, grifos meus).

Verifica-se que não há coerência e harmonia entre os depoimentos acima mencionados, pois somente a primeira testemunha afirmou que o autor, após deixar a propriedade rural dos pais, passou a trabalhar como parceiro em diversas propriedades da região, sendo que as demais informaram que, após a morte do pai e após seu casamento, o requerente deixou a propriedade dos pais e foi trabalhar na Fazenda Santa Tereza, da família Almeida Prado.

Ademais, enquanto a primeira e a terceira testemunha afirmaram que o autor, até a data da audiência, continuava trabalhando na Fazenda Santa Tereza, a segunda informou que o mesmo deixou de trabalhar lá há pouco tempo.

Nota-se, ainda, que os depoentes não forneceram maiores detalhes, por exemplo, sobre o nome da propriedade do pai do requerente e a data em que o mesmo deixou o referido imóvel, limitando-se a fazer referências genéricas, tais como, "Após o casamento do autor" (fls. 116), "Após a morte do pai" (fls. 117) e "Após alguns anos" (fls. 118).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, mantenho o V. acórdão, que deu parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação do INSS e julgou prejudicado o recurso adesivo da parte autora, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.