PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 19/11/04 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do ajuizamento da ação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural, exercido nos períodos de 1º/1/69 a 31/12/75, 1º/1/76 a 31/8/80 e de 13/4/85 a 31/1/92, e da atividade exercida em condições especiais, nos lapsos de 1º/4/97 a 22/7/99 e de 1º/4/00 a 19/11/04.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a atividade rural exercida nos períodos de 1º/1/77 a 31/5/80 e de 13/4/85 a 31/8/90, bem como o labor especial no lapso de 1º/4/97 a 10/12/97, deixando de condenar a autarquia à concessão do benefício pleiteado, devido ao não preenchimento dos requisitos necessários. Reconheceu a sucumbência recíproca, determinando que cada parte arcasse com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Inconformada, apelou a parte autora pleiteando o reconhecimento de todo o labor rural exercido sem registro em CTPS, com a consequente concessão do benefício pleiteado.

O INSS recorreu pugnando pela total improcedência do pleito.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, negou seguimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, "para reduzir o reconhecimento de trabalho rural, aos interregnos de 01.01.77 a 31.12.77 e 01.01.87 a 31.12.90, exceto para efeitos de carência, e afastar o reconhecimento da faina especial. Isento o demandante dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita" (fls. 211vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento de todo o período rural e especial indicados na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Foram opostos embargos de declaração pelo demandante, os quais foram rejeitados (fls. 230//239 e 242/246).

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 248/330).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

A primeira testemunha, Sr. Dorival Reine, afirmou que: "conhece o autor porque moraram em propriedade vizinhas no bairro Sabiá, município de Tupã. A família do autor morou no sítio de Pedrosa, onde trabalhava com lavoura de café. Na propriedade só morava a família do autor. Em 1976, a família do autor foi morar no bairro Toledo. A família do autor trabalhava como porcenteiro, sem ajuda de empregados. O autor chegou a estudar na época, por três anos, com as irmãs na escola do bairro" (fls. 100).

A segunda testemunha, Sr. Gilberto Zanon, declarou que: "o depoente morou no bairro Toledinho por quase cinquenta anos, estando em Tupã há seis anos. A família do autor chegou no bairro em 1976, para trabalhar no sítio de Modeli, em lavoura de café, como meeira. Na propriedade também havia família de trabalhador Lourenço. O autor permaneceu trabalhando na propriedade até 1980, quando foi para Limeira. Trabalhava o autor, os pais e os irmãos" (fls. 102).

Por sua vez, a última testemunha, Sr. Ademir Favaro, informou que: "o depoente nasceu no bairro Pilar, município de Iacri/SP, local que permaneceu por 25 anos. O autor morou com a família, pais e irmãos, no sítio de Antônio Morand, onde trabalhava com lavoura de café. No sítio, o autor casou-se e teve uma filha. No sítio morava outra família de trabalhadores. A mãe do autor faleceu enquanto eles moravam no sítio. O autor morou na propriedade de 1985 a 1990, quando veio morar em Tupã. Antes o autor morou no bairro Toledinho" (fls. 104).

Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo nos períodos de 19/7/71 a 31/5/80 e de 13/4/85 a 31/8/90. Ressalto que os mencionados períodos não poderão ser utilizados para fins de carência.

No que tange ao reconhecimento do trabalho exercido a partir dos 12 (doze) anos de idade, cumpre transcrever os dispositivos da Constituição Federal de 1967 (art. 158, inc. X) e da Emenda Constitucional n.º 1 de 1969 (art. 165, inc. X), que tratam da matéria, in verbis:

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que surgiu a previsão constitucional da atividade laborativa para os maiores de 12 (doze) anos de idade, motivo pelo qual, havendo prova do trabalho exercido, deve ser reconhecido o tempo de serviço efetivamente realizado.

O C. Superior Tribunal de Justiça, em 23/6/08, no julgamento da Ação Rescisória nº 3.629-RS, no qual se discutia o direito de a autora averbar o trabalho rural a partir da data em que completou 12 anos de idade (2/5/1965 a 31/1/77), julgou procedente o pedido formulado "para desconstituir o acórdão proferido no REsp 600.666/RS, mantendo aquele proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível 2000.04.01.113950-0/RS, e confirmando o direito ao cômputo do trabalho rural, a partir de 02/05/65, sem recolhimento de contribuições previdenciárias." Asseverou a E. Relatora, em seu voto: "(...) é preciso salientar que já é pacífico nas Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. A justificar tal medida, amparando-se no princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social, deve-se partir da ideia de que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo." Nesse sentido: AREsp. nº 315.764, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 26/6/15, DJe 4/8/15 e REsp. nº 1.397.928, Relator Mauro Campbell Marques, decisão monocrática proferida em 28/8/13, DJe 3/9/13.

Dessa forma, somando-se os períodos de atividade rural (19/7/71 a 31/5/80 e de 13/4/85 a 31/8/90) aos períodos comuns constantes na CTPS acostada nas fls. 39/41, perfaz o requerente o total de:

Ficou demonstrado nos autos o total de 28 anos, 11 meses e 21 dias até a data do ajuizamento da ação, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, quer pela regra de transição ou permanente (EC nº 20/98).