PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 8/8/00 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural insalubre exercido no período de abril de 1961 a setembro de 1991 e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 176).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para declarar "que o Autor trabalhou nos períodos de 1961 A 1990 na esfera rural; de 01 de outubro de 1991 a 18 de agosto de 1995 (fls. 13); de abril de 1996 a setembro de 1996 (fls. 18/143), com registro em carteira de Trabalho, que devem ser consideradas pelo Requerido na contagem de tempo de serviço, incluindo-se a contagem diferenciada da insalubridade do labor rural" (fls. 230). Condenou o INSS ao pagamento da "aposentadoria por tempo de serviço, na forma integral, pois o Autor trabalhou por mais de 35 (trinta e cinco) anos, no valor determinado pelo artigo 53, da lei nº 8.213/91, calculado o salário-de-benefício na forma do artigo 28, e seguintes, da aludida Lei Especial, pelo preenchimento dos requisitos legais, desde a data da citação, como postulado na exordial. Todas as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices legais, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Juros de mora serão devidos desde a citação, conforme precedentes do STJ (R. Esp. Nº 7.116-0 - Rel. Min. Milton Moreira - julgado em 30.09.92), crédito este de natureza alimentícia" (fls. 230/231). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais "a que não esteja isento" (fls. 231). Deixou de "fixar custas processuais, vez que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita e portanto, isento de custas (fls. 176)." (fls. 231).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando, preliminarmente, ausência de carência mínima para concessão do benefício. No mérito, requer a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, "para reduzir labor rural reconhecido aos períodos de 01.01.71 a 31.12.71, 01.01.78 a 31.12.82 e 01.01.85 a 31.12.89, bem como julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço" (fls. 263). Isentou o demandante dos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A parte autora interpôs agravo, requerendo a reforma da decisão, concedendo o benefício pretendido.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão.

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/71 a 31/12/71, 1º/1/78 a 31/12/82 e 1º/1/85 a 31/12/89, considerando como início de prova material:

1) Procuração por Instrumento Público de 26/8/71;

2) certidão de casamento, celebrado em 19/8/78;

3) certidões de nascimento das filhas do autor, lavradas em 15/12/89 e 19/7/85;

4) certificado de dispensa de incorporação do requerente, datado de 2/12/68;

5) notas fiscais dos anos de 1978, 1980 e 1982;

6) Ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Salles, com data de admissão em 2/1/78;

7) Requerimento de matrícula de 1986;

8) Instrumento Público de Procuração de 21/8/74;

9) Notas de crédito rural de 20/6/79, 30/5/82, 30/6/82 e 20/7/84 e

10) cédula rural pignoratícia, datadas de 30/7/78, 30/5/80 e 30/5/81.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Passo à análise da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 216/221) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

Em audiência realizada em 20/8/01, as duas testemunhas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que o autor trabalhou na lavoura, no Paraná, no cultivo de produtos agrícolas.

O primeiro depoente asseverou que conheceu o demandante em 1959, época em que o mesmo "trabalhava na lavoura com o país pai (sic) dele e era molecão de 15 anos por aí" (fls. 217, grifos meus). No entanto, conforme os documentos acostados a fls. 11, o requerente, nascido em 15/4/49, possuía apenas 10 anos de idade em 1959.

Já o segundo depoente aduziu que conheceu o demandante quando o mesmo tinha 8 anos de idade, época em que já trabalhava na lavoura com o genitor, sendo que o próprio requerente, em seu depoimento pessoal afirmou que começou a laborar na lavoura com 10 anos de idade.

No que tange à propriedade em que o autor laborava, a segunda testemunha, ao ser indagada acerca do tamanho da mesma, respondeu: "Olha não sei, era difícil dizer, era 15 alqueires e a produção que tinha era para se manter" (fls. 221, grifos meus). Ademais, o primeiro depoente ao ser indagado se "Ele tinha empregado?" afirmou que "Sim eu trabalhei de empregado lá por 3 anos" descaracterizando, dessa forma, o regime de economia familiar.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, motivo pelo qual a prova testemunhal não se mostra convincente e robusta apta a corroborar o início de prova material.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.