PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 31/3/03 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo (13/8/02), uma vez que possui "33 anos, 2 meses e 23 dias de serviço até 16.12.1998" (fls. 7), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 31/7/56 a 31/12/71 e dos períodos comuns declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 71).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, "reconhecendo o tempo de serviço prestado pelo autor de trinta e três anos, dois meses e vinte e três dias" (fls. 141) e concedendo ao autor "o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 52 e 53, inciso I, da Lei 8.213/91, desde a data de ingresso do processo administrativo, pois o cálculo dos dias trabalhados foi feito considerando-se a data imediatamente anterior ao pedido administrativo do benefício, no valor mensal proporcional ao salário de benefício que será calculado nos termos do art. 29 e seguintes da Lei 8.213/91, em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária, além de juros de mora, este, a partir da citação, além do abono anual, nos termos do artigo 40, da Lei 8.213/91" (fls. 141). A verba honorária foi arbitrada em 15% sobre o valor das parcelas vencidas "até a data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ" (fls. 141).

Inconformado, apelou o INSS, requerendo a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a reforma da sentença "no que tange ao salário-de-benefício" (fls. 150) e à verba honorária.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, "para reconhecer o labor rural, sem registro em CTPS, apenas nos períodos de 01.01.64 a 31.12.66 e 01.01.71 a 31.12.71, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria. Isento o autor dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita" (fls. 165 vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento da atividade rural de todo o período elencado na exordial, bem como a concessão do benefício pretendido.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 190/200).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/64 a 31/12/66 e 1º/1/71 a 31/12/71, considerando como início de prova material:

1) certidão de casamento do demandante, celebrado em 22/5/71;

2) certificado de reservista de 3ª categoria do autor, datado de 20/4/64 e

3) título eleitoral do requerente, datado de 30/5/66.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

1) Em audiência realizada em 18/2/04, a primeira testemunha afirmou: "O depoente é filho do proprietário do sítio Santo Antonio no bairro Campo Alegre onde o autor começou a trabalhar com aproximadamente dez anos de idade. A família do autor trabalhava na lavoura de café como parceiros do pai do depoente. Moravam no sítio e o autor frequentou a escola que existia no local no período da manhã. José ficou no sítio até 1971, sem registro em carteira. Logo depois que se casou ele saiu do sítio. (...) O autor foi para aquele sítio em 1954. Era o pai de José Carlos o responsável pelo trabalho no sítio, que era combinado com o pai do depoente, Antônio Sabadin Marreto." (fls. 82).

2) Por sua vez, a segunda testemunha aduziu que "O depoente é filho do proprietário do sítio Santo Antônio no bairro Campo Alegre, Antônio Sabadin Marreto, onde o autor começou a trabalhar com aproximadamente dez anos de idade. A família do autor trabalhava na lavoura de café como parceiros do pai do depoente, recebendo parte da venda do produto. Moravam no sítio e o autor frequentava a escola que existia no local no período da manhã. José ficou no sítio até 1971, sem registro em carteira. Logo depois que se casou ele saiu do sítio, acredita que para trabalhar em atividade urbana. Era o pai de José Carlos o responsável pelo trabalho no sítio, que era combinado com o pai do depoente. (...) O depoente chegou a trabalhar com José Carlos nesta propriedade, por anos. Recorda-se que o autor saiu do sítio em 1971 pois já tinha idade para isso. Antes disso, quando trabalharam juntos ambos eram muito crianças" (fls. 83).

Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 31/7/56 (12 anos de idade) a 31/12/71. Ressalto que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

No que tange ao reconhecimento do trabalho exercido a partir dos 12 (doze) anos de idade, cumpre transcrever os dispositivos da Constituição Federal de 1967 (art. 158, inc. X) e da Emenda Constitucional n.º 1 de 1969 (art. 165, inc. X), que tratam da matéria, in verbis:

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que, a partir da Constituição Federal de 1967, surgiu a previsão constitucional da atividade laborativa para os maiores de 12 (doze) anos de idade, motivo pelo qual, havendo prova do trabalho exercido, deve ser reconhecido o tempo de serviço efetivamente realizado.

Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis:

O C. STJ já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador.

Merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Dessa forma, somando-se o período de atividade rural (31/7/56 a 31/12/71) aos períodos comuns constantes nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social do autor e os recolhimentos como contribuinte individual, perfaz o requerente mais de 33 anos de tempo de serviço até 16/12/98, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por tempo de serviço nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, em sua redação original.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (13/8/02), nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91.

No que tange ao cálculo do benefício, foi determinada a observância da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual não merece reforma a R. sentença.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Por fim, na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, dou provimento ao agravo da parte autora para dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, a fim de fixar a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios na forma acima indicada. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.