PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o V. acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao agravo, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, a fim de que fosse reexaminada apenas a questão da decadência.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da pensão por morte da parte autora, mediante a inclusão dos valores percebidos a título de gratificação natalina nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício originário - aposentadoria por tempo de serviço.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido.

Inconformada, apelou a autarquia, aduzindo a ocorrência da decadência. Caso não seja esse o entendimento, requerer a redução da verba honorária.

Por sua vez, recorreu adesivamente a parte autora, pleiteando a incidência da correção monetária "desde o termo inicial do benefício até a data do efetivo pagamento" (fls. 73).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a então Relatora do feito, E. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, rejeitou a preliminar de decadência, manteve a prescrição quinquenal e, no mérito, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, quanto à verba honorária, e negou seguimento ao recurso adesivo da parte autora, fixando os juros moratórios na forma indicada na fundamentação.

O INSS interpôs agravo, reiterando a ocorrência da decadência. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a improcedência do pedido de revisão.

A Oitava Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo, "para determinar a observância dos tetos legais" (fls. 123).

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos pela turma julgadora "para sanar a omissão apontada e determinar o encaminhamento dos autos à Eminente Desembargadora Federal Marianina Galante, para juntada do voto vencido" (fls. 132vº).

O INSS interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra o V. acórdão.

Após a juntada das contrarrazões, a E. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido no que tange à decadência, tendo em vista os julgados dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação ao prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, vinha eu adotando o posicionamento no sentido de que tal alteração não se aplicava aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, por ser defeso atribuir-se efeitos retroativos à norma invocada. Isto porque qualquer restrição trazida por norma superveniente deveria respeitar situações pretéritas.

No entanto, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 16/10/13, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso extraordinário do INSS para reformar a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe e manter a sentença proferida no feito nº 2009.85.00.502418-05, a qual havia reconhecido a ocorrência da decadência para se pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário concedido antes do advento da MP nº 1.523, de 28/6/97, convertida na Lei nº 9.528/97:

Outrossim, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/12, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC, de Relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, também firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência dos dispositivos legais acima mencionados, in verbis:

Assim, considerando a orientação jurisprudencial supramencionada e objetivando não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional do Estado, passei a adotar o posicionamento acima indicado.

Quadra acrescentar que o prazo de 10 anos foi reduzido para 5 anos pela Medida Provisória nº 1.663-15/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), sendo que a Medida Provisória nº 138/03 (convertida na Lei nº 10.839/04), restabeleceu o prazo de 10 anos.

Dessa forma, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997, conforme os precedentes jurisprudenciais acima mencionados. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 26/3/10, e a parte autora é beneficiária de pensão por morte, com vigência a partir de 1º/5/07, derivada de aposentadoria por tempo de serviço, cuja data de início deu-se em 28/9/93. Tendo em vista a data de ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo decadencial. Cumpre ressaltar que a parte autora não possuía legitimidade para pleitear a revisão do benefício originário antes de receber a pensão por morte, motivo pelo qual não deve ser levada em consideração a data de início do benefício anterior.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, mantenho o V. acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao agravo, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.