PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5027849-80.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
08/11/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2018

Ementa


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR
IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural da
autora, para propiciar a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
- Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de
aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991.
- O documento mais antigo que permite qualificar a autora como rurícola é a certidão de
nascimento de um filho, em 06.09.1976, documento que qualifica o genitor, seu companheiro
(com quem teve outro filho, em 1980) como lavrador, qualificação que a ela se estende. Após, há
também uma certidão de nascimento de uma filha que a autora teve com outro companheiro, em
1988, documento no qual tanto ela quanto o pai de sua filha foram qualificados como lavradores.
A autora conta, ainda, com alguns registros de exercício de labor rural em CTPS, o que reforça a
convicção de que efetivamente atuou nas lides rurais.
- A testemunha ouvida confirmou seu labor rural, bem como as uniões da autora com dois
lavradores.
- Quanto à qualificação do pai da autora como lavrador em sua certidão de nascimento, trata-se
de documento extemporâneo aos fatos que se deseja comprovar. A carteira da CEASA/PR em
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

nome do pai não apresenta data ou finalidade. Assim, não há início de prova material de que a
autora tenha atuado como rurícola anteriormente ao primeiro documento acima mencionado, em
nome do companheiro.
- É possível reconhecer que a autora exerceu atividades como rurícola no período de 01.01.1976
a 31.12.1990. O marco inicial foi assim delimitado considerando o ano do documento mais antigo
que permite qualificar a autora como rurícola, acima mencionado. O termo final foi fixado em
atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido.
- Não é possível aplicar-se a orientação contida no julgado do REsp Recurso Especial
1348633/SP (STJ, 1ª Sessão, Data da decisão: 28/08/2013, Relator: Ministro Arnaldo Esteves
Lima), tendo em vista que a testemunha não foi consistente o bastante para atestar o exercício de
labor rural em período anterior ao documento mais antigo.
- Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei
nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida. A autora faz jus ao
benefício de aposentadoria por idade híbrida.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior
Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada
por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
- Apelo da Autarquia parcialmente provido.
PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR
IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural da
autora, para propiciar a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
- Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de
aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991.
- O documento mais antigo que permite qualificar a autora como rurícola é a certidão de
nascimento de um filho, em 06.09.1976, documento que qualifica o genitor, seu companheiro
(com quem teve outro filho, em 1980) como lavrador, qualificação que a ela se estende. Após, há
também uma certidão de nascimento de uma filha que a autora teve com outro companheiro, em
1988, documento no qual tanto ela quanto o pai de sua filha foram qualificados como lavradores.
A autora conta, ainda, com alguns registros de exercício de labor rural em CTPS, o que reforça a
convicção de que efetivamente atuou nas lides rurais.
- A testemunha ouvida confirmou seu labor rural, bem como as uniões da autora com dois
lavradores.
- Quanto à qualificação do pai da autora como lavrador em sua certidão de nascimento, trata-se
de documento extemporâneo aos fatos que se deseja comprovar. A carteira da CEASA/PR em
nome do pai não apresenta data ou finalidade. Assim, não há início de prova material de que a
autora tenha atuado como rurícola anteriormente ao primeiro documento acima mencionado, em
nome do companheiro.
- É possível reconhecer que a autora exerceu atividades como rurícola no período de 01.01.1976
a 31.12.1990. O marco inicial foi assim delimitado considerando o ano do documento mais antigo
que permite qualificar a autora como rurícola, acima mencionado. O termo final foi fixado em
atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido.

- Não é possível aplicar-se a orientação contida no julgado do REsp Recurso Especial
1348633/SP (STJ, 1ª Sessão, Data da decisão: 28/08/2013, Relator: Ministro Arnaldo Esteves
Lima), tendo em vista que a testemunha não foi consistente o bastante para atestar o exercício de
labor rural em período anterior ao documento mais antigo.
- Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei
nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida. A autora faz jus ao
benefício de aposentadoria por idade híbrida.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior
Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada
por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
- Apelo da Autarquia parcialmente provido.

Acórdao



APELAÇÃO (198) Nº 5027849-80.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: INES TEIXEIRA

Advogado do(a) APELADO: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080-N









APELAÇÃO (198) Nº 5027849-80.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: INES TEIXEIRA
Advogado do(a) APELADO: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080-N

R E L A T Ó R I O



A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida.
A sentença julgou procedente a ação, para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por
idade à Autora, a partir do requerimento administrativo (22.06.2017), devendo-lhe ser pago o
valor correspondente, inclusive 13º salário, e pagamento dos atrasados de uma só vez.
Concedeu antecipação de tutela. Sobre os atrasados, os juros e a correção monetária deverão
incidir de acordo com o Manual de Orientação Para Cálculos Judicias da Justiça Federal.
Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor total devido até a
data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Inconformada, apela a Autarquia, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os
requisitos para a concessão do benefício. Afirma que a autora não comprovou a condição de
segurada especial. Sustenta, no mais, a impossibilidade de averbação do tempo de serviço rural
do segurado especial, sem a prova do pagamento das contribuições previdenciárias.
Subsidiariamente, requer alteração dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros
de mora.
Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.












APELAÇÃO (198) Nº 5027849-80.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: INES TEIXEIRA
Advogado do(a) APELADO: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080-N



V O T O




A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº
8.213/91. É devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino, exigindo-se o cumprimento da carência nos termos
do artigo 142 do referido diploma legal.
Quanto ao trabalhador rural, segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o segurado, na
forma da alínea "a" do inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no
valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde
que prove ter exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência
do referido benefício, conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos
etários do art. 48, § 1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 9 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010,
acrescentando, ainda, os parágrafos 3º e 4º ao art. 48, da Lei 8.213/91, dispondo que:
"Art. 48.
(...)
§3º - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no §
2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de
contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§4º - Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de
acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-
de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-
contribuição da Previdência Social."

De se observar, por oportuno, a viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano
para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8.213/1991.
Sobre o assunto, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI
8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO.
LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO
RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na
aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do
implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo
a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à
Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência.
2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o
Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o
deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição
sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco)

anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."
3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa
trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de
trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente
para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista
para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do
art. 48 da Lei 8.213/1991).
4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima
de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência
exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos
e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).
5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou,
como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou
permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo
segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade
avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha
como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o
período de carência.
6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei
11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação
daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela
cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto
ao tratamento previdenciário.
7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei
8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o
Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na
redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.
8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois,
além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco
anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a
aposentadoria por idade rural não exige.
9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade
híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural,
em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de
amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa
restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais.
10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei
8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os
benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante
a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui
analisada.
11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de
trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento
administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48
da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por
outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime
o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente

rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991).
12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.
14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º,
da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas
regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de
contribuições para fins de aposentadoria por idade
rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada
para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo,
portanto, exigível o recolhimento das contribuições.
16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de
reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se
ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à
concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991".
17. Recurso Especial não provido."
(STJ. REsp 1407613 / RS. RECURSO ESPECIAL: 2013/0151309-1. Segunda Turma. Relator:
Ministro Herman Benjamin. Data do Julgamento: 14/10/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe
28/11/2014)

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural da
autora, para propiciar a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
Para demonstrar a atividade rurícola no período de 22.05.1968 a 31.12.1990, a autora trouxe
documentos, destacando-se os seguintes:
- documentos de identificação da autora, Ines Teixeira, nascida em 22.05.1956;
- CTPS da autora, com anotações de vínculos empregatícios de natureza rural e de natureza
urbana, mantidos entre 2006 e 2013;
- certidão de nascimento da autora, documento no qual seu pai foi qualificado como lavrador;
- certidões de nascimento de filhos da autora com o Sr. João Pereira da Rosa, em 06.09.1976 e
16.11.1980, sendo o genitor qualificado como lavrador e a autora como “do lar” em ambos os
documentos;
- certidões de nascimento de uma filha da autora com o Sr. Jatil Aparecido de Lima, em
09.07.1988, sendo os genitores qualificados como lavradores.
- extrato do sistema CNIS da Previdência Social em nome da autora, relacionando vínculos
empregatícios de natureza rural e urbana e contribuições previdenciárias vertidas em seu nome, a
partir de 01.01.1991;
- carteira emitida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná / CEASA
em nome do pai da autora, sem data ou indicação da finalidade;
- documentos manuscritos, com aparentes apontamentos referentes a débitos, sem indicação do
assunto, período ou indivíduos a que se referem.
Foi ouvida uma testemunha, que declarou que conhece a autora desde criança e afirmou que ela
trabalhou a vida toda na lavoura, desde os doze anos de idade. Afirmou que começaram a
trabalhar juntas no Paraná, não se recordando do nome do lugar, mas nasceram num sítio. Disse
que a autora se casou com um lavrador, separou-se e foi viver com outro lavrador. A testemunha
disse morar em Tatuí. Afirmo que a autora veio para o mesmo local em 1987 e, na época,
trabalhava na Fazenda Pilon, no corte de cana.
A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em
regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do
exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em

consonância com a oitiva de testemunhas.
Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA.
1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante
justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito
quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no
Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser con tempo râneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
3. (...)
4. "Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de
carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal."
(EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).
5. Recurso improvido.
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP - Recurso Especial - 628995;
Processo: 200400220600; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 24/08/2004; Fonte:
DJ, Data: 13/12/2004, página: 470; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO)

No caso dos autos, o documento mais antigo que permite qualificar a autora como rurícola é a
certidão de nascimento de um filho, em 06.09.1976, documento que qualifica o genitor, seu
companheiro (com quem teve outro filho, em 1980) como lavrador, qualificação que a ela se
estende. Após, há também uma certidão de nascimento de uma filha que a autora teve com outro
companheiro, em 1988, documento no qual tanto ela quanto o pai de sua filha foram qualificados
como lavradores. A autora conta, ainda, com alguns registros de exercício de labor rural em
CTPS, o que reforça a convicção de que efetivamente atuou nas lides rurais.
A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou seu labor rural, bem como as uniões da autora com
dois lavradores.
Quanto à qualificação do pai da autora como lavrador em sua certidão de nascimento, cumpre
ressaltar que se trata de documento extemporâneo aos fatos que se deseja comprovar. A carteira
da CEASA/PR em nome do pai, por sua vez, não apresenta data ou finalidade. Assim, não há
início de prova material de que a autora tenha atuado como rurícola anteriormente ao primeiro
documento acima mencionado, em nome do companheiro.
Em suma, é possível reconhecer que a autora exerceu atividades como rurícola no período de
01.01.1976 a 31.12.1990.
O marco inicial foi assim delimitado considerando o ano do documento mais antigo que permite
qualificar a autora como rurícola, acima mencionado. O termo final foi fixado em atenção ao
conjunto probatório e aos limites do pedido.
Não se ignora a decisão do Recurso Repetitivo analisado pela Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer
período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material,
baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários,
conforme segue:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.
DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA
TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período
de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre
admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a
aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a
comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo
de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo
de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por
testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o
direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao
advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado,
ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias
ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.
6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença,
alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho
urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não
impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço,
mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no
exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.
7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da
Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei
11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do
art. 543-C do Código de Processo Civil.
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: REsp - Recurso Especial - 1348633/SP;
Processo: 200303990130707-0; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Data da decisão:
28/08/2013; Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA).

Neste caso, porém, não é possível aplicar-se a orientação contida no referido julgado, tendo em
vista que a testemunha não foi consistente o bastante para atestar o exercício de labor rural em
período anterior ao documento mais antigo.
Ante o exposto, somando-se o período de labor rural ora reconhecido com os períodos de
contribuição da autora comprovados nos autos, verifica-se que ela contava com 23 (vinte e três)
anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de trabalho por ocasião do requerimento
administrativo.
Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº
8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses).
Em suma, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300
c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela.
Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo da Autarquia, para limitar o período de labor
reconhecido ao período de 01.01.1976 a 31.12.1990, mantendo, no mais, a concessão do
benefício. Mantenho a antecipação de tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por
embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
É o voto.




E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR
IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural da
autora, para propiciar a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
- Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de
aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991.
- O documento mais antigo que permite qualificar a autora como rurícola é a certidão de
nascimento de um filho, em 06.09.1976, documento que qualifica o genitor, seu companheiro
(com quem teve outro filho, em 1980) como lavrador, qualificação que a ela se estende. Após, há
também uma certidão de nascimento de uma filha que a autora teve com outro companheiro, em
1988, documento no qual tanto ela quanto o pai de sua filha foram qualificados como lavradores.
A autora conta, ainda, com alguns registros de exercício de labor rural em CTPS, o que reforça a
convicção de que efetivamente atuou nas lides rurais.
- A testemunha ouvida confirmou seu labor rural, bem como as uniões da autora com dois
lavradores.
- Quanto à qualificação do pai da autora como lavrador em sua certidão de nascimento, trata-se
de documento extemporâneo aos fatos que se deseja comprovar. A carteira da CEASA/PR em
nome do pai não apresenta data ou finalidade. Assim, não há início de prova material de que a
autora tenha atuado como rurícola anteriormente ao primeiro documento acima mencionado, em
nome do companheiro.
- É possível reconhecer que a autora exerceu atividades como rurícola no período de 01.01.1976
a 31.12.1990. O marco inicial foi assim delimitado considerando o ano do documento mais antigo
que permite qualificar a autora como rurícola, acima mencionado. O termo final foi fixado em
atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido.
- Não é possível aplicar-se a orientação contida no julgado do REsp Recurso Especial
1348633/SP (STJ, 1ª Sessão, Data da decisão: 28/08/2013, Relator: Ministro Arnaldo Esteves
Lima), tendo em vista que a testemunha não foi consistente o bastante para atestar o exercício de
labor rural em período anterior ao documento mais antigo.

- Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei
nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida. A autora faz jus ao
benefício de aposentadoria por idade híbrida.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior
Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada
por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
- Apelo da Autarquia parcialmente provido.
PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR
IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho rural da
autora, para propiciar a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
- Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de
aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991.
- O documento mais antigo que permite qualificar a autora como rurícola é a certidão de
nascimento de um filho, em 06.09.1976, documento que qualifica o genitor, seu companheiro
(com quem teve outro filho, em 1980) como lavrador, qualificação que a ela se estende. Após, há
também uma certidão de nascimento de uma filha que a autora teve com outro companheiro, em
1988, documento no qual tanto ela quanto o pai de sua filha foram qualificados como lavradores.
A autora conta, ainda, com alguns registros de exercício de labor rural em CTPS, o que reforça a
convicção de que efetivamente atuou nas lides rurais.
- A testemunha ouvida confirmou seu labor rural, bem como as uniões da autora com dois
lavradores.
- Quanto à qualificação do pai da autora como lavrador em sua certidão de nascimento, trata-se
de documento extemporâneo aos fatos que se deseja comprovar. A carteira da CEASA/PR em
nome do pai não apresenta data ou finalidade. Assim, não há início de prova material de que a
autora tenha atuado como rurícola anteriormente ao primeiro documento acima mencionado, em
nome do companheiro.
- É possível reconhecer que a autora exerceu atividades como rurícola no período de 01.01.1976
a 31.12.1990. O marco inicial foi assim delimitado considerando o ano do documento mais antigo
que permite qualificar a autora como rurícola, acima mencionado. O termo final foi fixado em
atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido.
- Não é possível aplicar-se a orientação contida no julgado do REsp Recurso Especial
1348633/SP (STJ, 1ª Sessão, Data da decisão: 28/08/2013, Relator: Ministro Arnaldo Esteves
Lima), tendo em vista que a testemunha não foi consistente o bastante para atestar o exercício de
labor rural em período anterior ao documento mais antigo.
- Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei
nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida. A autora faz jus ao
benefício de aposentadoria por idade híbrida.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.
497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior
Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada
por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.
- Apelo da Autarquia parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da Autarquia, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA