Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5139004-88.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
09/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA.
I- Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de
forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. A parte autora
não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à
vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação
jurisdicional favorável. Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má-fé, descabendo
a imposição de qualquer condenação à parte autora.
II- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5139004-88.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5139004-88.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V,
do CPC, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. Condenou a parte autora em litigância de
má fé.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em síntese:
- o afastamento da condenação em litigância de má fé, sob o fundamento de que, por equívoco,
protocolou duas petições idênticas.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5139004-88.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à
condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que tal pleito não merece acolhida.
Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma
a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu.
A parte autora não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e
procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a
obter uma prestação jurisdicional favorável.
Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de
qualquer condenação à parte autora.
Ante o exposto, dou provimento para afastar a condenação em litigância de má fé.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA.
I- Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de
forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. A parte autora
não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à
vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação
jurisdicional favorável. Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má-fé, descabendo
a imposição de qualquer condenação à parte autora.
II- Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
