APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5189826-13.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELAINE HAY MUSSI CAVALCANTE
Advogado do(a) APELADO: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA - SP57671-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5189826-13.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELAINE HAY MUSSI CAVALCANTE
Advogado do(a) APELADO: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA - SP57671-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento do auxílio doença NB 619.455.149-0, desde a data da sua cessação administrativa (29/10/18), ou a concessão da aposentadoria por invalidez.Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença desde a data da sua cessação administrativa, sendo que “o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91)”. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu a tutela antecipada.
Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:
- Preliminarmente:
- litispendência com a ação n° 1000180-84.2018.8.26.0481, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP, e encontra-se em fase de recurso.
- No mérito:
- que não ficou comprovada nos autos a incapacidade laborativa, devendo ser julgado improcedente o pedido.
- Caso não seja esse o entendimento, alega o não preenchimento do requisito para inclusão em programa de reabilitação profissional.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5189826-13.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELAINE HAY MUSSI CAVALCANTE
Advogado do(a) APELADO: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA - SP57671-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra ainda em curso (mesmas partes, pedido e causa de pedir).Com efeito, os documentos acostados aos autos e a consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo revelam que a parte autora ajuizou a ação nº 1000180-84.2018.8.26.0481, distribuída em 25/1/18 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP, requerendo a concessão do benefício por incapacidade laborativa desde a data da cessação do auxílio doença NB 619.455.149-0 administrativamente (8/12/17). O MM. Juízo a quo, em 12/6/18, deu provimento ao pedido, condenando a autarquia a conceder à autora o auxílio doença desde a data do requerimento administrativo ou, inexistindo, da citação, e deferiu a tutela de urgência (Id n° 126701888). O processo encontra-se em análise de recurso nesta E. Corte (Apelação Cível n° 5075431-76.2018.4.03.9999).
No presente feito, a autora ajuizou a ação em 19/12/18, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP, visando ao restabelecimento do auxílio doença NB 619.455.149-0, cessado em 29/10/18, ou a concessão da aposentadoria por invalidez. No entanto, observa-se que o auxílio doença em questão foi concedido em razão da tutela de urgência deferida nos autos nº 1000180-84.2018.8.26.0481, tendo sido cessado administrativamente pela autarquia em 29/10/18. Dessa forma, o pedido de restabelecimento do referido benefício deveria ter sido efetuado nos próprios autos em questão, caracterizando, assim, a ocorrência de litispendência.
Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, acolho a matéria preliminar para julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, e julgo prejudicada a apelação quanto ao mérito, devendo ser cassada a tutela de urgência concedida nos presentes autos.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra ainda em curso (mesmas partes, pedido e causa de pedir).
II- No presente feito, a autora ajuizou a ação em 19/12/18, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP, visando ao restabelecimento do auxílio doença NB 619.455.149-0, cessado em 29/10/18, ou a concessão da aposentadoria por invalidez. No entanto, observa-se que o auxílio doença em questão foi concedido em razão da tutela de urgência deferida nos autos nº 1000180-84.2018.8.26.0481, tendo sido cessado administrativamente pela autarquia em 29/10/18. Dessa forma, o pedido de restabelecimento do referido benefício deveria ter sido efetuado nos próprios autos em questão, caracterizando, assim, a ocorrência de litispendência.
III- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
IV- Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada quanto ao mérito. Tutela de urgência cassada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito, devendo ser cassada a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
