MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESS...

V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII).

Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, verbis:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso concreto, verifica-se que o impetrante interpôs recurso administrativo ordinário, ao qual foi dado provimento pela 21ª Junta de Recursos em 16/03/2023 (ID 285132087), sendo na mesma data encaminhado o processo ao Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste I para análise do acórdão.

A presente ação foi ajuizada em 15/05/2023, sendo que o andamento atualizado do processo administrativo, acostado à inicial (ID 285132088), demonstra que o acórdão estava pendente de cumprimento, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências.

Nesse contexto, verifica-se a demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança, porém, em menor extensão em relação ao decidido pelo juízo de primeiro grau, visto que após a concessão da decisão liminar nestes autos a autoridade impetrada noticiou:

"Em atenção ao Ofício em referência recebido, neste gabinete, informamos que a tarefa 1097904645, acerca do Cumprimento de Acórdão do RECURSO ORDINÁRIO da APOSENTADORIA POR TEMPO DE ONTRIBUIÇÃO – NB 42/202.071.337-8, foi concluída em 03/09/2023, sem a implantação, tendo em vista interposição Embargos/Revisão de Acórdão, por possível erro material, uma vez que, mesmo com o provimento, o impetrante não implementou os requisitos para a concessão do benefício.

O Processo retornou à 21ª Junta de Recursos, conforme anexo".

A segurança foi concedida pelo juízo de primeiro grau para determinar que a autoridade impetrada adote as providências para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício previdenciário NB nº 42/202.071.337-8.

No curso da ação o processo administrativo retornou à Junta de Recursos para apreciação de embargos/revisão de acordão, o que deverá ser realizado por autoridade diversa, razão pela qual a conclusão do processo administrativo passou a depender de providências de autoridade diversa.

Assim, necessário o parcial reexame da sentença, a fim de que a segurança seja concedida de forma a observar o limite da competência da autoridade impetrada, razão pela qual cabível determinação apenas para que seja providenciada a análise conclusiva do acórdão proferido pela 21ª Junta de Recursos, em 21/03/2023, nos autos do processo administrativo referente ao benefício previdenciário NB nº 42/202.071.337-8. 

Por fim, anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 20 (vinte) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa.

Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09).

Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao reexame necessário.

É o voto.