MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026264-46.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
IMPETRANTE: MARIA APARECIDA SIMIAO DE BARROS
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CALOR CARDOSO - SP181671-N
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPETRADO: COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP - 3ª VARA
OUTROS PARTICIPANTES:
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026264-46.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
IMPETRANTE: MARIA APARECIDA SIMIAO DE BARROS
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CALOR CARDOSO - SP181671-N
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPETRADO: COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP - 3ª VARA
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
“Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.
(...)
§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, deverão ser adiados e certificados pela serventia
(...)
Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial.
(...)
§ 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação
“§4º. Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada possibilidade de participação das partes e testemunhas no ato
A despeito do mencionado Provimento não exigir a concordância de todas as partes para a realização da audiência virtual, é certo que a sua realização deve observar a
possibilidade
de participação das partes envolvidas.Na hipótese, restou demonstrada a impossibilidade da parte autora/impetrante de participar da audiência virtual, por se tratar de pessoa idosa (61 anos), humilde, sem recursos e condições de acesso a meio eletrônico, assim como as suas testemunhas, sendo necessária a realização da audiência de instrução para o seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, a fim de comprovar o trabalho rural, requisito para a concessão do pedido de aposentadoria por idade híbrida.
Não sendo justo, portanto, que tal ato processual não possa ser adiado para quando puder ser realizado de forma presencial, afinal de contas a maior interessada no andamento processual e solução da controvérsia é a própria parte autora/impetrante.
Nessa esteira, configurada a relevância do fundamento invocado, em razão do direito líquido e certo da impetrante em ser cancelada a audiência virtual para que outra seja designada de forma presencial, quando possível.
Vislumbro, também, a urgência da medida, diante da data marcada da audiência, para o próximo dia 14/10/2020, às 15:00hs.
Ante o exposto,
concedo a segurança
para tornar definitivos os efeitos da liminar deferida, nos termos da fundamentação.É o voto.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE. IDOSA. RESOLUÇÃO N. 314/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
- O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXIX, da Carta Magna de 1988, destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- O artigo 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 restringe a ação mandamental em face de decisão judicial somente nos casos em que não couber recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução, como no caso.
- O ato impugnado foi proferido pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, que, nos autos da ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade híbrida, manteve a realização da audiência de instrução de forma virtual.
- A Resolução n. 314/2020 do CNJ modificou as regras de suspensão de prazos processuais e deu outras providências, dispondo em seu artigo 6º, § 3º que “as audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação”.
- Os atos processuais por meio eletrônico ou virtual somente serão realizados quando for possível a participação de todas as partes, caso contrário, poderão ser adiados.
- Na hipótese, restou demonstrada a impossibilidade da parte autora/impetrante de participar da audiência virtual, assim como as suas testemunhas, sendo necessária a realização da audiência de instrução para o seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, a fim de comprovar o trabalho rural, requisito para a concessão do pedido de aposentadoria por idade híbrida.
- Não sendo justo, portanto, que tal ato processual não possa ser adiado para quando puder ser realizado de forma presencial.
- Configurada a relevância do fundamento invocado, em razão do direito líquido e certo da impetrante em ser cancelada a audiência virtual para que outra seja designada de forma presencial, quando possível.
- Ordem de segurança concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu conceder a ordem de segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.